A estratégia de cobrança de dívida ativa utilizada pela PGE-RS, por meio da equipe de arrecadação da 5ª Procuradoria Regional, com sede em Santa Maria, obteve êxito com a tese de penhora de recebíveis de administradoras de cartão de crédito. O Tribunal de Justiça confirmou a penhora de 30% dos créditos a serem pagos pelas administadoras de cartões de crédito a uma empresa do setor varejista de materiais esportivos da região. A decisão permitiu que o Estado recupere cerca de R$ 400 mil em débitos de ICMS da empresa, inscritos em dívida ativa pela Secretaria Estadual da Fazenda. Com os valores penhorados, foi possível liquidar a dívida no processo de execução fiscal do devedor. A tese de penhora de recebíveis de administradoras de cartão de crédito vem sendo utilizada com sucesso em diversas outras execuções fiscais em trâmite na 5ªPR.