O jurista Ives Gandra Martins – presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomércio-SP – criticou o Projeto de Lei Geral da Copa, encaminhado nessa semana ao Congresso pelo governo federal. O jurista Ives Gandra Martins – presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomércio-SP – criticou o Projeto de Lei Geral da Copa, encaminhado nessa semana ao Congresso pelo governo federal. Ele afirmou que a proposta fere princípios estabelecidos na Constituição Federal, leis gerais de Estados e municípios, Estatuto do Idoso e Estatuto do Torcedor. Para Martins, o cidadão ou empresário que se sentir lesado poderá contestar a transferência de responsabilidade da Fifa para a União. “Aquele que vier a ser lesado vai alegar a inconstitucionalidade da lei, quando se transfere a responsabilidade de quem praticou o ato para a União que não praticou, poderá alegar que está dificultando consideravelmente a recepção da indenização a que teria direito se viesse a ser lesado por algum ato dos organizadores”, afirmou.