O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, propôs ontem (15) que o Ministério da Fazenda inclua na lei geral sobre transação tributária, cujo anteprojeto está sendo examinado para envio ao Congresso Nacional, regras definitivas para pagamento dos precatórios da União, Estados e municípios. A sugestão foi apresentada durante audiência de Britto ao novo advogado-geral da União, José Antônio Toffoli, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, que lhe apresentaram esse anteprojeto e o que cria novas regras de cobrança da dívida ativa da União, Estados e Municípios. Para Britto, a União não pode pensar em aperfeiçoar apenas os mecanismos de arrecadação, devendo também tornar mais eficiente e ágil o sistema de pagamento de seus débitos.

“Há muitos devedores da União e é preciso uma fórmula de resolver o problema e melhorar a cobrança, mas é preciso que a União resolva o problema de seus débitos para com o cidadão”, ressaltou o presidente nacional da OAB. “Se se quer melhorar a forma de arrecadação da União, também há que se aperfeiçoar a forma da União pagar mais rapidamente seus precatórios”, acrescentou. Os precatórios são dívidas judiciais dos poderes públicos para com os cidadãos e se aproximam de R$ 100 bilhões. Desse volume, somente o débito em precatórios de Estados e municípios ultrapassa atualmente os R$ 60 bilhões.

Cezar Britto anunciou que o Conselho Federal da OAB vai examinar os dois anteprojetos de lei que o governo preparou para aprimorar a cobrança de débitos tributários, sobretudo daqueles inscritos na dívida ativa da União, cujo total é de cerca de R$ 600 bilhões. A entidade da advocacia brasleira vai se pronunciar sobre a questão em sessão plenária de 16 e 17 de abril e deve apresentar sugestões para correção e aperfeiçoamento das propostas governamentais. O relator da matéria será o conselheiro federal da OAB Valmir Pontes Filho, do Ceará, que é especialista em Direito tributário.