A Coordenação Técnica do ENCAT publicou nesta terça-feira (28) a versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002 que divulga atualização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para adequação à Nota Fiscal Fácil (NFF). A versão traz o início imediato da Série da NFF (000-999) e ajuste da lei de formação da série na chave de acesso da NFF. Segundo o comunicado, o objetivo do Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) é tornar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, de vendas de mercadorias e prestação de serviços de transportes, mais simples para os contribuintes. Para isso, deixa a complexidade trazida pela legislação fiscal sob a responsabilidade de um sistema centralizado, disponível no Portal Nacional da NFF. Esse sistema, por meio de sua “inteligência fiscal” possibilita uma emissão fácil e completamente intuitiva do documento. Para atingir este objetivo, as Secretarias de Fazenda dos Estados disponibilizaram um aplicativo de geração da solicitação de emissão de documentos fiscais a partir de dispositivos móveis, denominado Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (App NFF), cuja principal funcionalidade é coletar as informações necessárias e suficientes para esta finalidade. O objetivo desta NT é realizar as adequações necessárias no Schema XML da NF-e e nas regras de negócio nos sistemas autorizadores de NF-e a fim de receber este novo tipo de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. A nota técnica traz explicações sobre quais os dados para Geração do Documento Fiscal necessários, sobre como gerar a chave de acesso e muito mais. Izabella Miranda Jornalista