Municípios assinam decreto de Lei Geral
A legislação foi implementada nacionalmente no ano passado, com o objetivo de estabelecer um tratamento diferenciado para essas instituições. Participaram da cerimônia cerca de 12 prefeitos do Sertão do Estado. Os primeiros municípios a assinarem o documento foram Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe. Das 185 cidades, 30 estão adequadas de acordo com lei.
“Assinando, as prefeituras reconhecem a Lei Geral e garantem que ela seja aplicada no município”, disse o presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco (Feamepe), José Tarcísio da Silva. Na legislação, está previsto que 20% das compras governamentais sejam reservadas para essas firmas. A lei também beneficia os caixas das prefeituras, pois 2% de tudo que as empresas passam para a Receita Federal são repassados aos municípios.
Silva ressaltou o fato de que, até o momento, apenas os municípios do Interior assinaram os decretos. “Senti falta das prefeituras da Região Metropolitana”, comentou.
“Assinando, as prefeituras reconhecem a Lei Geral e garantem que ela seja aplicada no município”, disse o presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Pernambuco (Feamepe), José Tarcísio da Silva. Na legislação, está previsto que 20% das compras governamentais sejam reservadas para essas firmas. A lei também beneficia os caixas das prefeituras, pois 2% de tudo que as empresas passam para a Receita Federal são repassados aos municípios.
Silva ressaltou o fato de que, até o momento, apenas os municípios do Interior assinaram os decretos. “Senti falta das prefeituras da Região Metropolitana”, comentou.