Município de Manaus – ICMS – Secretário de Finanças defende manutenção de regras
Os municípios não podem permitir as mudanças nas regras de repasse dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) propostas no texto da Reforma Tributária encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.
A defesa da manutenção das regras foi feita pelo secretário municipal de Finanças Públicas, Onildo Elias Lima, em carta encaminhada à Associação Brasileira dos Secretários de Finanças das Capitais (Abrasf), em que parabeniza a entidade pela conquista dos municípios de não permitir que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fosse incorporado ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Estadual, cuja criação é proposta no texto da reforma. O projeto de reforma tributária mantém o ISS, um imposto exclusivo dos municípios.
A Constituição garante, atualmente, o repasse de 25% dos créditos de ICMS para os municípios, o que o texto do projeto de reforma tributária quer modificar. Aí reside a preocupação do secretário. Onildo considera positiva a preocupação do Governo Federal em buscar a simplificação do sistema tributário, avançar no processo de redução do impacto dos impostos na economia e eliminar distorções que prejudicam o crescimento da economia brasileira e a competitividade das empresas nacionais. “Os macro-objetivos da proposta de reforma tributária são realmente estratégicos para o nosso desenvolvimento”, avalia.
Ele defende o fim da chamada guerra fiscal entre os Estados – recurso para atração de investimentos que, para Onildo, está cada vez menos funcional. Defende também a ampliação dos recursos destinados à Política Nacional de Desenvolvimento Regional – aí sim um modelo de atração de investimentos mais eficaz.
Contudo, rebate o secretário, esse modelo não pode ser sustentado com a mudança nas regras do repasse do ICMS. Onildo destaca que o argumento utilizado pelo Governo Federal para defender mudança nas regras está equivocado. “Não se pode comparar o “repasse” do ICMS com o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “O FPM, verdadeiramente, é um repasse. É dinheiro do caixa do Governo Federal que é repartido com municípios e Estados com o objetivo de amenizar as diferenças regionais”, explica. Já o ICMS, diz, não é repasse: 25% do ICMS pertencem aos municípios. “É o que diz a Constituição. Não “é recurso dos Estados que é repassado para os municípios; é recurso dos municípios que somente é partilhado entre eles”.
Onildo explica, ainda, que o ICMS repassado aos municípios, por ser de natureza tributária (é um imposto), não tem função de amenizar desigualdades regionais ou entre municípios – como é o caso da FPM -, mas sim destinar recursos para os municípios na proporção da contribuição econômica de cada um.
O secretário ressalta, também, que atualmente com os critérios previstos na Constituição muitos municípios já sofrem com o descaso dos governos estaduais, que deixam de cumprir os critérios constitucionais quanto ao repasse correto do ICMS, “quanto mais se deixarmos que essas definições passem para textos infraconstitucionais”.
Por tudo isso, Onildo insiste que os secretários de Finanças dos municípios se engajem na luta pela permanência dos critérios de repasse do ICMS na Constituição e chama também para a luta entidades como a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação Brasileira dos Municípios (ABM), a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e cada um dos municípios e cidadãos que se beneficiam dos recursos vindos dessa fonte. “É de fundamental importância que continuemos lutando para que os critérios de repasse permaneçam na Constituição Federal”, sustenta.
A defesa da manutenção das regras foi feita pelo secretário municipal de Finanças Públicas, Onildo Elias Lima, em carta encaminhada à Associação Brasileira dos Secretários de Finanças das Capitais (Abrasf), em que parabeniza a entidade pela conquista dos municípios de não permitir que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fosse incorporado ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Estadual, cuja criação é proposta no texto da reforma. O projeto de reforma tributária mantém o ISS, um imposto exclusivo dos municípios.
A Constituição garante, atualmente, o repasse de 25% dos créditos de ICMS para os municípios, o que o texto do projeto de reforma tributária quer modificar. Aí reside a preocupação do secretário. Onildo considera positiva a preocupação do Governo Federal em buscar a simplificação do sistema tributário, avançar no processo de redução do impacto dos impostos na economia e eliminar distorções que prejudicam o crescimento da economia brasileira e a competitividade das empresas nacionais. “Os macro-objetivos da proposta de reforma tributária são realmente estratégicos para o nosso desenvolvimento”, avalia.
Ele defende o fim da chamada guerra fiscal entre os Estados – recurso para atração de investimentos que, para Onildo, está cada vez menos funcional. Defende também a ampliação dos recursos destinados à Política Nacional de Desenvolvimento Regional – aí sim um modelo de atração de investimentos mais eficaz.
Contudo, rebate o secretário, esse modelo não pode ser sustentado com a mudança nas regras do repasse do ICMS. Onildo destaca que o argumento utilizado pelo Governo Federal para defender mudança nas regras está equivocado. “Não se pode comparar o “repasse” do ICMS com o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “O FPM, verdadeiramente, é um repasse. É dinheiro do caixa do Governo Federal que é repartido com municípios e Estados com o objetivo de amenizar as diferenças regionais”, explica. Já o ICMS, diz, não é repasse: 25% do ICMS pertencem aos municípios. “É o que diz a Constituição. Não “é recurso dos Estados que é repassado para os municípios; é recurso dos municípios que somente é partilhado entre eles”.
Onildo explica, ainda, que o ICMS repassado aos municípios, por ser de natureza tributária (é um imposto), não tem função de amenizar desigualdades regionais ou entre municípios – como é o caso da FPM -, mas sim destinar recursos para os municípios na proporção da contribuição econômica de cada um.
O secretário ressalta, também, que atualmente com os critérios previstos na Constituição muitos municípios já sofrem com o descaso dos governos estaduais, que deixam de cumprir os critérios constitucionais quanto ao repasse correto do ICMS, “quanto mais se deixarmos que essas definições passem para textos infraconstitucionais”.
Por tudo isso, Onildo insiste que os secretários de Finanças dos municípios se engajem na luta pela permanência dos critérios de repasse do ICMS na Constituição e chama também para a luta entidades como a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação Brasileira dos Municípios (ABM), a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e cada um dos municípios e cidadãos que se beneficiam dos recursos vindos dessa fonte. “É de fundamental importância que continuemos lutando para que os critérios de repasse permaneçam na Constituição Federal”, sustenta.