MP 462 deve ter artigo vetado por Lula
Mônica Izaguirre
A Câmara concluiu, ontem, a votação dos destaques ao projeto de conversão oferecido pelo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), à Medida Provisória 462. As lideranças governistas tentaram, mas não conseguiu derrubar o artigo que muda a correção a ser paga pelos contribuintes sobre dívidas que forem objeto do programa de parcelamento aberto essa semana pela Receita. A prevalecer o texto aprovado, os débitos renegociados serão corrigidos por taxa equivalente à média aritmética entre a Taxa do Sistema de Liquidação e Custódia de títulos federais (Selic, em 8,75% ao ano), e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP, 6% ao ano).
A legislação em vigor prevê aplicação da Selic. Ainda que o Senado mantenha a mudança aprovada pelos deputados, o governo deverá vetá-la, pois foi assim que agiu ao sancionar a lei que abriu um novo parcelamento de débitos fiscais, em cujo texto o Congresso também havia incluído condições mais favoráveis ao contribuinte. Falando em favor do destaque que tentava mudar o texto do relator nesse ponto, o deputado José Genoíno (PT-SP) argumentou, em vão, que a redução dos juros dos novos parcelamentos representa mais renúncia, num momento em que governo já fez desonerações tributárias para combater a crise.
Já um dos destaques da oposição para mudar o texto de Mabel foi aprovado. Com isso, caiu a dispensa de estudo de impacto ambiental para obras novas em estradas já existentes, que tinha sido motivo de muitas críticas ao projeto do relator.
Nem os juros do parcelamento de débitos fiscais nem a questão das estradas faziam parte do texto original da MP. Foram incluídos por emendas acatadas pelo relator na fase de elaboração do projeto de conversão. Mas isso não poderá se mais se repetir em outras MPs.
A MP assegurou complementação, em 2009, de pelo menos R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios. A versão que vai ao Senado ainda permite aos municípios parcelar em até 10 anos débitos que estão sendo cobrados pela União.
A Câmara concluiu, ontem, a votação dos destaques ao projeto de conversão oferecido pelo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), à Medida Provisória 462. As lideranças governistas tentaram, mas não conseguiu derrubar o artigo que muda a correção a ser paga pelos contribuintes sobre dívidas que forem objeto do programa de parcelamento aberto essa semana pela Receita. A prevalecer o texto aprovado, os débitos renegociados serão corrigidos por taxa equivalente à média aritmética entre a Taxa do Sistema de Liquidação e Custódia de títulos federais (Selic, em 8,75% ao ano), e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP, 6% ao ano).
A legislação em vigor prevê aplicação da Selic. Ainda que o Senado mantenha a mudança aprovada pelos deputados, o governo deverá vetá-la, pois foi assim que agiu ao sancionar a lei que abriu um novo parcelamento de débitos fiscais, em cujo texto o Congresso também havia incluído condições mais favoráveis ao contribuinte. Falando em favor do destaque que tentava mudar o texto do relator nesse ponto, o deputado José Genoíno (PT-SP) argumentou, em vão, que a redução dos juros dos novos parcelamentos representa mais renúncia, num momento em que governo já fez desonerações tributárias para combater a crise.
Já um dos destaques da oposição para mudar o texto de Mabel foi aprovado. Com isso, caiu a dispensa de estudo de impacto ambiental para obras novas em estradas já existentes, que tinha sido motivo de muitas críticas ao projeto do relator.
Nem os juros do parcelamento de débitos fiscais nem a questão das estradas faziam parte do texto original da MP. Foram incluídos por emendas acatadas pelo relator na fase de elaboração do projeto de conversão. Mas isso não poderá se mais se repetir em outras MPs.
A MP assegurou complementação, em 2009, de pelo menos R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios. A versão que vai ao Senado ainda permite aos municípios parcelar em até 10 anos débitos que estão sendo cobrados pela União.