Minas Gerais aprovou decreto que altera lei de restituição do ICMS com o objetivo de proteger a indústria mineira. Para Leonardo Colombini, secretário de estado de Fazenda, não se trata de guerra fiscal. “Minas Gerais não faz guerra fiscal”, defendeu prontamente o secretário ao ser questionado sobre as motivações para a mudança na lei complementar 8796/96 que estipula o prazo de 48 meses para a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a aprovação do decreto 45.630, o ICMS recolhido por indústrias de bens de capital localizadas no estado retornará em uma só parcela e imediatamente ao caixa da empresa. “Estamos incentivando as indústrias a comprarem dentro do estado, aumentando a competitividade das empresas instaladas em Minas Gerais”, argumenta Colombini. O secretário de estado de Fazenda de Minas Gerais diz que se “inspirou” no estado de São Paulo, que também faz a restituição em parcela única. “Minas se protege da guerra fiscal. Se alguém faz alguma coisa lá fora, nos defendemos”, reitera. Entretanto, Colombini não revela — em números — quanto a medida beneficiará as indústrias e o governo mineiro. “Sabemos que, de imediato, não teremos nenhuma vantagem, mas economicamente é importante para as indústrias de Minas Gerais, que vai gerar mais empregos. O estado também pode ter um ganho”, afirma. Olavo Machado, presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), afirma que as indústrias terão um ganho de capital entre 12% e 18%. A medida visa também aumentar a competitividade ante produtos importados. “Nem sempre a operação de aquisição dos equipamentos necessários está sendo realizada em nosso estado. Os equipamentos estão vindo de fora. Tenho certeza que tecnologia nós temos e também capital humano de qualidade. Precisamos ter agora esse estímulo financeiro para que o empresariado possa comprar aqui também os equipamentos, gerar ICMS aqui e mantermos e aprimorarmos cada vez mais esse ciclo virtuoso da economia do nosso estado”, disse Antonio Anastasia, governador mineiro ao anunciar a medida tributária. O decreto entra em vigor para as notas fiscais datadas entre 1º de agosto de 2011 e 31 de dezembro de 2012. 2 mil empresas em expansão De acordo com o presidente da Fiemg, o governo teria estimado uma redução de R$ 20 milhões em arrecadação, valor que tende a se recuperar com o aumento das vendas impulsionado pela medida, que beneficiará quatro mil empresas já instaladas em território mineiro. “Essas empresas poderão se beneficiar imediatamente disso, já que pelo menos metade delas tem plano de expansão para os próximos cinco anos. O mercado está ávido e investindo em eficiência”, afirma. Medida é ilegal e pode ser contestada Eduardo Munhoz da Cunha, advogado especializado em direito tributário, explica que essa devolução imediata pode não durar tanto quanto previsto pelas autoridades mineiras, já que outros estados podem contestar a medida. “É previsível que os outros estados irão questionar isso no Supremo Tribunal Federal (STF)”, avisa. O advogado diz ainda que a medida é ilegal e que não deve permanecer em vigor por muito tempo, “embora essa conduta seja louvável para desonerar o investimento das indústrias”. Caso algum estado realmente reclame a ilegalidade da medida junto ao STF, não há perdas para o estado e as indústrias locais. Dessa forma, a medida se vale do “eterno enquanto dure”.