O ministro Marco Aurélio de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal, indicou ontem que votará pela derrubada da norma da Receita Federal que obriga bancos e administradoras de cartões de crédito a repassarem ao fisco os dados dos correntistas com movimentação financeira semestral superior a R$ 5 mil (pessoas físicas) e R$ 10 mil (empresas). Baixada pelo governo para garantir o combate à sonegação de tributos, logo depois de o Senado rejeitar a prorrogação da CPMF, a norma é contestada no STF pela OAB. “Temos uma jurisprudência no sentido da preservação de dados bancários. O Supremo vem proclamando que a quebra de sigilo só é possível mediante atuação de um órgão eqüidistante, o Estado juiz. Ou seja: para ter-se o afastamento do sigilo (bancário), que é uma garantia constitucional do cidadão, é indispensável que se recorra ao Judiciário, declarou Mello. O ministro acrescentou que a Receita, ao coletar dados bancários de maneira indiscriminada, joga “na vala comum todos os brasileiros, como se todos fossem salafrários”.