O decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica, em vigor desde abril deste ano, foi publicado nesta terça-feira (15/7) no Diário Oficial da União. O documento, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelece a forma como o governo deve responder a medidas como o aumento de tarifas dos produtos brasileiros anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Conforme mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a lei autoriza o governo brasileiro a retaliar de forma imediata, sem aval do Congresso, medidas unilaterais tomadas por outros países, ou por blocos econômicos, que prejudiquem a competitividade internacional do Brasil. Segundo a legislação, o governo pode suspender concessões comerciais, investimentos e obrigações de propriedade intelectual em resposta a práticas como as de Trump. O decreto cria um comitê interministerial para discutir e aprovar as eventuais medidas de reciprocidade. O colegiado será presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — que atualmente é o também vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) — e também composto pelos ministros da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores. Os órgãos legitimados para propor as contramedidas serão o comitê e a Câmara de Comércio Exterior (Camex). O decreto afirma que uma proposta de retaliação deverá conter “justificativa preliminar quanto à excepcionalidade” da medida, conforme as hipóteses previstas na Lei de Reciprocidade Econômica. A lei permite contramedidas em caso de “decisões interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, procurando impedir ou obter a cessação, a modificação ou a adoção de ato específico ou de práticas no Brasil, por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos”. Como mostrou a ConJur, a alta de tarifas anunciada por Trump se enquadra neste cenário.