Está disponível para download neste Portal o Programa da DFC GI-ICMS, ano base 2011, para o exercício de 2012 e as Instruções para Preenchimento – no menu “Ajuda”, que possibilitam ao contribuinte inscrito no CAD/ICMS realizar operações de preenchimento da Declaração Fisco-Contábil – DFC, no Regime de Tributação Normal, Retificadora ou Baixa e também da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS, demonstrativo anual que visa determinar, baseado na escrita fiscal do ICMS do contribuinte, as entradas e saídas interestaduais ocorridas, permitindo-se deste modo apurar a Balança Comercial entre os entes federados e constituindo-se assim em instrumento orientativo na definição da política tributária nacional.

Prazo para entrega:

DFC e GI “Normal” – até 31/05/2012.
DFC e GI “Retificadora” – até 20/06/2012

As informações da DFC são de fundamental importância para definição do percentual de participação do seu Município nas transferências de recursos do Estado e da União. Portanto, faça parte do desenvolvimento de seu município entregando o documento o mais rápido possível evitando quaisquer problemas nos últimos dias para entrega.

Através do Portal da SEFA/PR, no menu “Municípios”, é possível acessar:

No menu “Serviços”, o item DFC e GI que apresenta as Instruções para Preenchimento da DFC GI, a Norma de Procedimento Fiscal, as Perguntas mais Freqüentes e o Software para Preenchimento. Os prazos para entrega da DFC e da GI e para publicação dos Índices Provisórios, das Impugnações e do Índice Definitivo estão apresentados na seqüência.

A Legislação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e a Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC N. 01/2012, publicada no Diário Oficial do Estado Nº 8623, de 04 de janeiro de 2012;

A composição do índice de cada Município no ano atual e anteriores e os repasses financeiros diários para cada Município no ano atual e anteriores.