Governo revoga antigo decreto que criou Cadin

Publicado na semana passada, o Decreto nº 5.917 fez uma pequena reforma na legislação que regula o Cadastro Informativo de Débitos Não-Quitados da União, conhecido mais comumente como cadastro de inadimplentes – ou Cadin. A publicação anulou o Decreto nº 1.006, de 1993, que criou o cadastro, mas havia sido derrubado pela Justiça ainda no fim dos anos 90. Com a mudança, o Cadin fica regulado unicamente pela Lei nº 10.522, de 2002, que substituiu o decreto anterior.

Apesar de ser apenas uma “limpeza” na legislação do Cadin, a mudança gerou dúvidas entre advogados e até entre procuradores. Segundo Marcellus Sganzerla, coordenador-geral da Dívida Ativa, a mudança não faz nenhuma alteração no Cadin propriamente dito, mas apenas evita eventuais confusões quanto à legislação utilizada sobre o cadastro.

Sem uso há muitos anos e tacitamente revogado devido à superveniência da Lei nº 10.522, o Decreto nº 1.006 nunca havia sido revogado explicitamente. De acordo com o procurador, na década de 90 o Judiciário afastou o decreto, acatando o argumento dos contribuintes segundo o qual o Cadin só poderia ser criado por lei. O governo federal editou então uma medida provisória para substituir o decreto, depois convertida na Lei nº 10.522. O Cadin é uma espécie de registro administrativo dos débitos em aberto com a União e autarquias, onde constam os débitos que ainda não foram levados para cobrança judicial, mas também inclui aqueles que já foram encaminhados para dívida ativa, quando são novamente inscritos no cadastro.

Fonte: Valor Econômico

Data da Notícia: 02/10/2006 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

six6s

babu88

10Cric

rummy glee

yono rummy

rummy perfect

rummy nabob

rummy modern

rummy wealth

Depo 25 Bonus 25

Depo 25 Bonus 25