O governo federal estendeu para 31 de dezembro de 2015 os benefícios fiscais do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Instituído em 2004, o regime suspende o pagamento de PIS, Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra e importação de bens utilizados em portos e ferrovias.

A prorrogação foi publicada ontem no “Diário Oficial da União” por meio da Lei nº 12.688, que trata da aquisição acionária da Celg pela Eletrobras.

“O governo encontrou uma forma de prorrogar o regime dando certeza ao contribuinte de que ele terá o benefício por mais três anos”, diz o tributarista Marcelo Jabour, da Lex Legis Consultoria Tributária. O programa havia vencido em dezembro de 2011 e vinha sendo prorrogado por meio de medida provisória que não foi convertida em lei pelo Congresso.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária


Barbara Pombo