Governo apresenta projeto de lei como alternativa à Emenda 3
O governo federal enviou ao Congresso Nacional, na noite de quarta-feira (21), o projeto de lei que trata da fiscalização sobre empresas que contratam profissionais sob a forma de pessoa jurídica – ou seja, como firma prestadora de serviço constituída por apenas um indivíduo. A proposta é uma alternativa do Executivo à chamada Emenda 3, que havia sido incluída no projeto de lei que criou a Super-Receita e que foi vetada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na última sexta-feira (16), quando da sanção do texto que criou a Receita Federal do Brasil.
A questão causou polêmica nos últimos dias, porque o governo federal argumenta que muitas empresas contratam profissionais sob a forma de pessoa jurídica para esconderem uma relação trabalhista e, assim, pagar menos tributos. Por outro lado, parlamentares da oposição afirmam que esse tipo de contratação é benéfico para os prestadores de serviço – estes últimos seriam, segundo José Agripino (RN), líder do PFL no Senado, “grandes empregadores de si mesmos neste país”.
Tramitação
O projeto de lei (PL 536/07) apresentado nesta quarta-feira, que passou a tramitar na Câmara dos Deputados em regime de urgência, regulamenta o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).
De acordo com o texto proposto pelo governo federal, os auditores fiscais poderão notificar a empresa suspeita de cometer irregularidade (por contratar profissionais sob a forma de pessoa jurídica), mas só poderão autuá-la e lançar o correspondente crédito tributário após prazo no qual a empresa poderá defender-se por meio de esclarecimentos e provas.
Isso vai ao encontro do que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, havia dito na última sexta-feira (16). Ele explicara, na ocasião, que a proposta permite que a empresa tenha direito à “ampla defesa” antes de ser autuada, ao contrário do que ocorre atualmente.
O ministro também havia afirmado, ao justificar o veto à Emenda 3, que esse dispositivo, do modo como fora elaborado, impediria a atividade de fiscalização – a emenda previa que a autuação e outros procedimentos somente poderiam ser feitos após decisão judicial nesse sentido. Além disso, o ministro argumentou que o texto não era claro e poderia gerar controvérsias jurídicas.
Mantega, assim como parlamentares da base governista, como o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), ressaltaram que a tramitação do projeto de lei permitirá a discussão – e inclusive a modificação – de seu texto no Congresso.
PFL e PSDB vinham obstruindo as votações no Plenário do Senado, nos últimos dias, sob o argumento de que protestavam contra o veto presidencial à Emenda 3 – além desse, a oposição também vem exigindo a apreciação de outros vetos. Na quarta-feira (21), as lideranças partidárias firmaram acordo em torno da questão, e nesta quinta-feira (22), já houve sessão do Congresso destinada à leitura de mais de 20 vetos.
A questão causou polêmica nos últimos dias, porque o governo federal argumenta que muitas empresas contratam profissionais sob a forma de pessoa jurídica para esconderem uma relação trabalhista e, assim, pagar menos tributos. Por outro lado, parlamentares da oposição afirmam que esse tipo de contratação é benéfico para os prestadores de serviço – estes últimos seriam, segundo José Agripino (RN), líder do PFL no Senado, “grandes empregadores de si mesmos neste país”.
Tramitação
O projeto de lei (PL 536/07) apresentado nesta quarta-feira, que passou a tramitar na Câmara dos Deputados em regime de urgência, regulamenta o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).
De acordo com o texto proposto pelo governo federal, os auditores fiscais poderão notificar a empresa suspeita de cometer irregularidade (por contratar profissionais sob a forma de pessoa jurídica), mas só poderão autuá-la e lançar o correspondente crédito tributário após prazo no qual a empresa poderá defender-se por meio de esclarecimentos e provas.
Isso vai ao encontro do que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, havia dito na última sexta-feira (16). Ele explicara, na ocasião, que a proposta permite que a empresa tenha direito à “ampla defesa” antes de ser autuada, ao contrário do que ocorre atualmente.
O ministro também havia afirmado, ao justificar o veto à Emenda 3, que esse dispositivo, do modo como fora elaborado, impediria a atividade de fiscalização – a emenda previa que a autuação e outros procedimentos somente poderiam ser feitos após decisão judicial nesse sentido. Além disso, o ministro argumentou que o texto não era claro e poderia gerar controvérsias jurídicas.
Mantega, assim como parlamentares da base governista, como o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), ressaltaram que a tramitação do projeto de lei permitirá a discussão – e inclusive a modificação – de seu texto no Congresso.
PFL e PSDB vinham obstruindo as votações no Plenário do Senado, nos últimos dias, sob o argumento de que protestavam contra o veto presidencial à Emenda 3 – além desse, a oposição também vem exigindo a apreciação de outros vetos. Na quarta-feira (21), as lideranças partidárias firmaram acordo em torno da questão, e nesta quinta-feira (22), já houve sessão do Congresso destinada à leitura de mais de 20 vetos.
