A partir desta segunda-feira, 7/12, a Secretaria da Fazenda abre o sistema do Concilia SP para adesões de contribuintes com débitos fiscais de IPVA, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), taxas e multas. A inclusão destas dívidas judiciais ocorre a partir da publicação de decreto do governador Geraldo Alckmin que autoriza a reabertura do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) e sua integração ao mutirão de conciliação realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado, Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE). O prazo de atendimento foi estendido até 15 de dezembro de 2015, inclusive para o Programa Especial de Parcelamento do ICMS.

Com a reabertura do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), o Concilia SP passa a incluir — além do ICMS — a conciliação de dívidas inscritas em dívida ativa de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais e multas penais. As regras do PPD permitirão ao contribuinte recolher os débitos com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros no caso de pagamento à vista.

Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, os débitos tributários e não tributários podem ser pagos em até 24 parcelas. No pagamento parcelado, o PPD prevê redução de 50% nas multas e 40% nos juros de dívidas do IPVA, ITCMD e demais taxas e multas administrativas, contratuais e penais. Podem ser incluídos do programa dívidas decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. As adesões podem ser feitas pelo site www.ppd2015.sp.gov.br ou utilizando os 53 postos de atendimento presencial mantidos pela Secretaria da Fazenda em todo o Estado.

Os contribuintes podem também obter informações adicionais sobre o programa Concilia SP, locais de atendimento e débitos incluídos do programa por meio do telefone 0800.170.110 (exclusivo para telefone fixo) ou pelo “Fale Conosco”, correio eletrônico disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.

Balanço do PEP do ICMS

O balanço parcial do programa Concilia SP referente a adesões ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) fechou com R$ 1,6 bilhão em acordos para recolhimento à vista e parcelamento de débitos de ICMS em até 120 vezes. Este resultado soma as adesões realizadas pela internet desde a abertura do sistema do PEP do ICMS, ocorrida em 16 de novembro, até 4 de dezembro, dentro do período de atendimento presencial nos 53 postos da Secretaria da Fazenda.



O Concilia SP é um programa amplo que beneficia os contribuintes que passam a ter acesso a condições especiais para parcelar ou pagar à vista débitos em atraso estendendo-se também para os débitos não ajuizados, inclusive não inscritos na dívida ativa. Para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Concilia SP permite reduzir o estoque de ações em execução fiscal a partir dos acordos firmados com os contribuintes por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Para a administração estadual, a ação contribui para o gerenciamento dos débitos e reforço da arrecadação em um período de forte desaceleração econômica.

Concilia SP – Postos de Atendimento Estaduais
• CPA-SÉ – São Paulo
Avenida Rangel Pestana, 300

• DRTC-I São Paulo
Rua Francisco Marengo, 1.932 – Tatuapé

• DRTC-II – São Paulo
Rua Nossa Senhora da Lapa, 370

• DRTC-III – São Paulo
Rua Butantã, 260

• SANTOS
Praça Antonio Telles, 28

• PRAIA GRANDE
Rua José Borges Neto, 693

• REGISTRO
Rua José Antonio de Campos, 328

• TAUBATÉ
Travessa Rochi Antonio Bonafé, 50

• SÃO JOSE DOS CAMPOS
Rua Geraldo Vieira, 88

• SOROCABA
Avenida Adolpho Massaglia, 350

• ITAPEVA
Rua Coronel Queiroz, 530

• ITAPETININGA
Rua José Pedro Strasburg Jr., 380

• CAMPINAS
Avenida Dr. Alberto Sarmento, 4

• AMERICANA
Praça XV de Novembro, 94

• LIMEIRA
Rua Senador Vergueiro, 250

• PIRACICABA
Rua do Rosário, 781

• RIBEIRÃO PRETO
Avenida Presidente Kenedy, 1.550

• BARRETOS
Rua Argentina, 1.681

• SÃO JOSE RIO PARDO
Praça Clóvis Pacheco Silveira, 35

• FRANCA
Rua Campos Sales, 1.485

• SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 7

• BAURU
Rua Afonso Pena, 450

• LINS
Rua Treze de Maio, 260

• JAÚ
Rua Lions Clube, 150

• AVARÉ
Rua Bahia, 1.773

• SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Avenida Brigadeiro Faria Lima, 5.715

• CATANDUVA
Rua Tanabi, 46

• JALES
Rua 5, 2.828

• VOTUPORANGA
Rua Paraíba, 2.432

• FERNANDÓPOLIS
Rua São Paulo, 1.682

• ARAÇATUBA
Rua Tiradentes, 840

• ANDRADINA
Rua Paes Leme, 1.951

• PENÁPOLIS
Avenida Bento da Cruz, 568

• PRESIDENTE PRUDENTE
Rua Siqueira Campos, 36

• DRACENA
Rua Maracaju, 1.050

• MARILIA
Avenida Sampaio Vidal, 844

• OURINHOS
Avenida Antonio de Almeida Leite, 1.117

• TUPÃ
Rua Iporans, 1.218

• SANTA CRUZ RIO PARDO
Rua Marechal Bitencourt, 250

• SANTO ANDRÉ
Rua Campos Sales, 408

• GUARULHOS
Avenida Doutor Timóteo Penteado, 531

• MOGI DAS CRUZES
Avenida Cândido Xavier de Almeida e Souza, 35

• SUZANO
Rua Doutor Felício de Camargo, 596

• OSASCO
Rua José Cianciarullo, 200

• BARUERI
Rua Benedita Guerra Zendron, 69

• ARARAQUARA
Avenida Espanha, 188

• PIRASSUNUNGA
Rua Duque de Caxias, 1.511

• RIO CLARO
Avenida Ulisses Guimarães, 20

• SÃO CARLOS
Avenida Doutor Carlos Botelho, 1.701

• JUNDIAÍ
Avenida Prefeito Luiz Latorre, 4.200

• BRAGANÇA PAULISTA
Rua Coronel João Leme, 560

• AMPARO
Rua Fioravante Gerbi, 223/229

• MOGI GUAÇÚ
Rua Doutor Silvio de Camargo, 91