GO: Código Tributário: mensagens tramitam na Assembléia

A Assembléia Legislativa está apreciando projeto de lei da Governadoria, que altera o Código Tributário do Estado, nos artigos que cuidam do Cadastro de Contribuintes do Estado para reformular os procedimentos cadastrais em Goiás. A proposta da Secretaria da Fazenda busca adequar as normas cadastrais previstas na legislação tributária às situações recorrentes no meio sócio-econômico atual, para consolidar as disposições sobre a matéria, para facilitar os controles fiscais e o combate efetivo a procedimentos cadastrais utilizados como ancoradouro de estabelecimentos constituídos com o intuito de promover a evasão fiscal.

Outra mensagem da Governadoria em tramitação na Assembléia Legislativa, altera o texto legal que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário e regula o Processo Administrativo Tributário. A propositura quer alterar o inciso para estabelecer que, no caso de intimação por carta registrada, com aviso de recepção, sendo este omisso quanto à data de recebimento ou não havendo a sua devolução no prazo previsto para defesa, a intimação será comprovada com a data de recebimento informada pelo correio, por via eletrônica.

Fonte: O Popular - Goiânia

Data da Notícia: 18/06/2007 00:00:00

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