A funcionalidade de emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DAS-MEI) estará disponível nos terminais de autoatendimento. Segundo informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a previsão é de que a inovação esteja nos postos do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) ainda este mês de março.

O funcionamento da emissão está previsto na Resolução 120 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). E a Confederação informa ainda que o Comitê tem trabalhado para a publicação da normativa.

De acordo com os últimos dados divulgados pela Receita Federal do Brasil (RFB), a inadimplência do MEI no pagamento do DAS ainda é superior a 50% do total de ativos. Assim, a medida é mais uma tentativa do governo federal de reduzir o quadro de inadimplentes.