Por Guilherme Pimenta — De Brasília Thais De Laurentiis: “É natural o Judiciário intervir em alguns casos” — Foto: Divulgação O Ministério da Fazenda reforçará a atuação no Judiciário para tentar destravar julgamentos que discutem mais de R$ 35 bilhões em créditos tributários no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão vai tentar reverter decisões que, na prática, beneficiam as maiores companhias abertas do país. Segundo informações mantidas sob sigilo pela pasta, mais de 40 empresas são beneficiadas por decisões judiciais que paralisam ou revertem julgamentos no Carf. Impedem por anos a conclusão de processos envolvendo autuações fiscais de valores que, comumente, ultrapassam a casa do bilhão. Há processos administrativos nos quais a autuação fiscal remonta ainda à década de 2000. Na maioria dos casos, recursos interpostos tanto pela empresa quanto pela própria Fazenda Nacional demoram anos para serem analisados pela Justiça. O foco da Fazenda é reforçar a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em relação a esses processos, mapeados recentemente pelas equipes técnicas. Haverá um acompanhamento especial de cada caso e, por meio de audiências e memoriais customizados, a intenção é destravá-los no Judiciário, para que sejam julgados no Carf. LEIA MAIS: Judiciário aplica prescrição e suspende cobrança de IRPJ Membros da Fazenda argumentam que, mesmo se a União for derrotada, é menos custoso concluir o julgamento do que deixá-lo pendente na Justiça. Na maioria dos casos, as decisões tratam de questões processuais, acatando argumentos das empresas, por exemplo, de descumprimento de rito processual durante o julgamento no Carf. Um dos casos é, hoje, a maior discussão em andamento no Carf em termos de valor. O processo administrativo envolve a compra do Unibanco pelo Itaú e está travado na Justiça desde 2018. Totalizando mais de R$ 30 bilhões nos cálculos internos da Fazenda, esse litígio apura um possível ganho de capital não tributado no âmbito da fusão entre as instituições financeiras, na década de 2000. A União tentou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), reverter liminar obtida pelo Itaú Unibanco, mas não obteve sucesso. O caso está travado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que concentra a maioria das suspensões dos casos envolvendo o Carf por estar localizado em Brasília, onde também é a sede do tribunal administrativo. Outro processo de alto valor envolve a Natura. Com uma estimativa de R$ 1,1 bilhão, discute-se cobrança de ágio interno. No entendimento da Receita Federal, que lavrou a autuação fiscal em 2009, houve amortização indevida. O processo também foi suspenso pela Justiça Federal de Brasília, que analisa se houve erro na tramitação do processo no âmbito do Carf. Em processos relativos ao Santander, há discussão de cobrança de contribuição previdenciária, que remete ao ano de 2008. Os litígios, segundo a Fazenda Nacional, somam R$ 45 milhões e R$ 15 milhões. O Judiciário também entendeu que houve irregularidade ao longo da tramitação no Carf, principalmente porque, nos casos, houve uso do voto de qualidade – o voto de desempate por presidente de turma, que é representante da Fazenda. Já em processo envolvendo a antiga Companhia Energética de São Paulo (Cesp), hoje Auren Energia, por exemplo, discute-se preço predeterminado, em uma autuação do ano de 2011 que chegaria a R$ 11 milhões. Há ainda processo envolvendo as Americanas, que soma R$ 67 milhões. No caso, o Judiciário também entendeu que houve irregularidade no rito do julgamento no Carf e o suspendeu. Judiciário tem sido provocado, na maioria dos casos, em razão do voto de qualidade” — Breno Vasconcelos O Carf está no foco dos debates no Ministério da Fazenda, já que o órgão não vem gerando a arrecadação prevista, apesar de bater recordes no número de julgamentos mês a mês. Em 2024, por exemplo, a equipe econômica chegou a estimar uma arrecadação superior a R$ 55 bilhões por meio do Carf, mas entraram nos cofres do Tesouro somente R$ 307,8 milhões em 2024, equivalente a 0,5% do projetado pelo governo Para este ano, a Receita Federal já anunciou que vai reduzir a previsão de arrecadação com o órgão, estimada em R$ 28 bilhões. Apesar dos incentivos aos contribuintes introduzidos por meio da lei de 2023, há a percepção de que a empresa envolvida sempre vai recorrer ao Judiciário, durante o andamento processual no Carf, como nos casos levantados pela Fazenda, ou após eventual derrota. Na avaliação do advogado tributarista Breno Vasconcelos, professor do Insper, não é possível dizer que o Judiciário esteja “interferindo” no tribunal administrativo, mas sim “corrigindo falhas nas decisões do conselho”. “Os dados parecem demonstrar que as decisões judiciais visam corrigir equívocos decorrentes de excesso de formalismo, como inadmitir um recurso especial porque o contribuinte transcreveu errado a ementa da decisão-paradigma, ou da preterição do direito de defesa”, diz. Além disso, acrescenta, o Judiciário tem sido provocado, na maioria dos casos, em razão do voto de qualidade, regra de desempate vigente até a edição da Lei nº 13.988, que gerava uma percepção de parcialidade nos julgamentos. Com a norma, o desempate passou a ser a favor do contribuinte – o que foi novamente alterado depois. Em sentido semelhante avalia Thais De Laurentiis, sócia do Rivitti e Dias Advogados, ex-conselheira do Carf. De acordo com ela, é natural o Judiciário intervir em alguns casos. Mas pode virar um problema, afirma, quando a “situação passar a ser mais comum”, gerando o travamento de valores tão altos no órgão recursal da Receita. “Esse fato pode ser visto como o sintoma de uma patologia já reconhecida no Brasil: um sistema tributário complexo; uma relação entre Fisco e contribuintes que passa muito aquém de uma almejada situação de confiança e cooperação; criação de um contencioso administrativo massivo, gerando número impressionantes como esse”, diz a advogada. O Valor procurou todas as empresas citadas. O Santander, em nota, informa que “obteve decisão judicial determinando a realização de um novo julgamento pela Câmara Superior do Carf em relação a determinados processos administrativos, em que os recursos apresentados pela Fazenda não preenchiam os requisitos necessários para prosseguimento”. O banco acrescentou que o caso está atualmente no TRF-1 aguardando julgamento do recurso de apelação da Fazenda. O Itaú diz que “o Carf ratificou a regularidade da fusão entre os dois bancos ao cancelar a autuação em 2017, assim como já haviam feito o Banco Central, a CVM [Comissão de Valores Mobiliários] e o Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica]”. “O Itaú questionou o recurso do Fisco à Câmara Superior, por ausência de requisitos, em medida judicial julgada em seu favor. O banco aguarda julgamento do recurso do Fisco no Judiciário”, afirma o banco em nota. A Americanas diz, também por nota, que o processo está no Carf “e reitera que aguarda, desde 2021, desfecho do julgamento do processo judicial”. Já Natura e a Auren Energia (antiga Cesp) informaram que não comentam processos em andamento. O TRF-1 não deu retorno até o fechamento da edição.