Estado do Rio de Janeiro não pode reter ISS de empresas que contrata
Por Sérgio Rodas
A 12ª Vara de Fazenda Publica do Rio de Janeiro concedeu, nesta terça-feira (18/8), antecipação de tutela para proibir o governo do estado de reter o ISS na fonte, incidente sobre serviços prestados por empresas privadas por ele contratadas.
Na ação, a Prefeitura do Rio, por meio da Procuradoria-Geral do Município, argumentou que não há previsão legal que autorize o estado a reter o ISS de empresas que contrata. Como o tributo é de competência municipal, a prática viola o pacto federativo, sustentou a PGM. Somente este ano, já são mais de R$ 50 milhões em ISS retidos pelo estado, informou o órgão.
Por falta de previsão legal, a juíza Katia Cristina Nascentes Torres concedeu liminar para obrigar o estado do Rio a se abster de reter o ISS na fonte a partir de agosto.
A ordem judicial vale até o trânsito em julgado da decisão que ponha fim ao processo.
Processo 0101660-34.2020.8.19.0001
A 12ª Vara de Fazenda Publica do Rio de Janeiro concedeu, nesta terça-feira (18/8), antecipação de tutela para proibir o governo do estado de reter o ISS na fonte, incidente sobre serviços prestados por empresas privadas por ele contratadas.
Na ação, a Prefeitura do Rio, por meio da Procuradoria-Geral do Município, argumentou que não há previsão legal que autorize o estado a reter o ISS de empresas que contrata. Como o tributo é de competência municipal, a prática viola o pacto federativo, sustentou a PGM. Somente este ano, já são mais de R$ 50 milhões em ISS retidos pelo estado, informou o órgão.
Por falta de previsão legal, a juíza Katia Cristina Nascentes Torres concedeu liminar para obrigar o estado do Rio a se abster de reter o ISS na fonte a partir de agosto.
A ordem judicial vale até o trânsito em julgado da decisão que ponha fim ao processo.
Processo 0101660-34.2020.8.19.0001