Por Jéssica Sant’Ana e Beatriz Olivon — De Brasília Advogado Maurício Barros: “É uma mudança muito grande no paradigma de apuração de tributos” — Foto: Divulgação A Receita Federal dará início a partir de 1º de julho ao projeto-piloto para que as empresas testem os sistemas operacionais da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal criado com a reforma tributária do consumo. A expectativa é que cerca de 500 empresas sejam chamadas ao longo do segundo semestre deste ano para participar do programa. A CBS vai substituir, a partir de 2027, o PIS, a Cofins, o IOF-Seguros e, parcialmente, o IPI. Segundo o Ministério da Fazenda, as empresas participantes do piloto terão acesso às seguintes funcionalidades que estão sendo desenvolvidas pela Receita e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro): Portal da Reforma Tributária, simuladores para inclusão de documentos fiscais, simuladores de pagamentos, calculadora da CBS, sistema de apuração assistida, módulo de devoluções (transferências e ressarcimentos) e módulo do cashback (devolução de tributo para consumidores de baixa renda). Uma portaria foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, disciplinando as regras desse projeto-piloto. O objetivo, diz o governo, é “possibilitar a realização de testes, a validação e o aprimoramento relativos às soluções tecnológicas necessárias à implementação da CBS” e “estimular a adoção de medidas para adequação tempestiva por parte dos contribuintes e dos setores econômicos”. De acordo com a portaria, serão convidadas empresas que: participam do Confia (programa de conformidade do Fisco destinado a grandes empresas), que tenham aderido ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e/ou sejam indicadas pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ou entidades representativas do setor de tecnologia da informação ou de segmentos econômicos. A participação no projeto-piloto terá “caráter não vinculante, não oneroso e exclusivamente colaborativo, não gerando qualquer direito ou vantagem, obrigação tributária ou expectativa de tratamento diferenciado”. A lista de empresas selecionadas e que aceitaram o convite será publicada no Diário Oficial da União. As empresas também serão chamadas aos poucos, conforme o desenvolvimento técnico das soluções. Questionada pelo Valor se há o risco de a seleção de empresas gerar judicialização ou assimetria de informações, já que um conjunto de empresas poderá ter acesso aos sistemas antes de a reforma entrar em vigor, a Fazenda afirmou que não vê esses riscos. “A participação no Piloto RTC – CBS não gera qualquer vantagem competitiva. Trata-se de um ambiente de testes técnicos, sem efeitos jurídicos ou tributários, cujo objetivo é aprimorar os sistemas em desenvolvimento. O ingresso no Piloto não confere prioridade, exclusividade nem acesso antecipado a regras fiscais definitivas.” A pasta também explica que todos os manuais, especificações técnicas, Interface de Programação de Aplicações (API), estrutura da Nota Fiscal Eletrônica (XML) e orientações operacionais serão disponibilizadas publicamente a todas as empresas, em “tempo hábil para adequação”. No próximo ano, começará a fase de testes oficial da CBS e do IBS, mas serão exigidas somente contribuições acessórias. A cobrança da CBS entra em vigor no ano de 2027 e a do IBS, gradualmente, a partir de 2029. Para Maurício Barros, sócio do escritório Cescon Barrieu, o teste é positivo. Os contribuintes estão preocupados com relação à implantação do sistema pela Receita Federal, por isso, na medida em que for possível realizar testes e ver como o sistema da CBS vai funcionar, haverá maior segurança, avalia o advogado. Por mais que o universo de empresas que fará o teste seja pequeno, provavelmente farão parte grandes companhias, observa Barros, com volume de operações e complexidade, o que vai permitir à Receita aprimorar o sistema. “É uma mudança muito grande no paradigma de apuração de tributos. Hoje o contribuinte apura sozinho, informa, declara e fica cinco anos torcendo para tudo dar certo e, se errou, toma multas pesadas. Essa forma de apuração mais compartilhada e colaborativa é saudável para evitar surpresas e ter maior previsibilidade”, afirma Barros. Marcio Alabarce, sócio da área tributária no Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados, também vê com otimismo a iniciativa do governo. “É praticamente um sandbox fiscal com o objetivo de testar o novo sistema e suas funcionalidades”, diz. Ele pondera, apenas, que é importante que a Receita dê transparência a toda a sociedade acerca desse trabalho. “Esses 500 selecionados devem ser uma amostra representativa dos diferentes portes, segmentos econômicos e também abranger um número razoável de cada um dos regimes especiais, diferenciados e específicos dessa nova matriz tributária. Algo que a Receita Federal poderia fazer seria disponibilizar o sistema para acesso geral, como no passado se fez em alguma das versões do Siscomex, em que havia um modo de treinamento disponível”, afirma. Barros observa que existem empresas que vão querer participar do piloto, o que pode gerar disputa dentro das entidades setoriais com relação aos indicados, mas também existem empresas que têm receio de abrir suas informações para a Receita e vão preferir ficar fora dos testes. “Na medida em que existir um período de teste, tendemos a ter um sistema funcionando bem”, diz o advogado.