Contribuinte ganha força
O projeto do deputado federal Sandro Mabel ganhou o respaldo da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte
Parlamentares tentam emplacar mais um Projeto de Lei Complementar criando um código dos direitos do contribuinte em âmbito nacional. O projeto – PL n° 38 de 2007 –, do deputado federal Sandro Mabel (PR/GO), parece ganhar força por ter o respaldo da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, movimento que tem conseguido apoio da sociedade civil e de instituições públicas e privadas. Entre outros pontos, o PL deverá impedir que o fisco retenha impostos a serem restituídos por mais de 128 dias, ou que faça a cobrança antecipada de tributos, como no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo a Frente Parlamentar, a necessidade de um código que evidencie os direitos dos contribuintes visa a evitar abusos que estariam sendo cometidos pela Receita Federal nos atos de fiscalização. Para o deputado federal Walter Ihoshi (DEM/SP), “mais de 80% dos processos instaurados contra o fisco são por cobranças não devidas; em geral, por dívidas já pagas que são cobradas novamente”.
Único documento – O PL n° 38 diz reunir, em um único documento, todos os direitos do contribuinte que hoje estão espalhados em diversas legislações. Ele segue alinhado ao PL n° 174, de 2006 (De olho no Imposto), por também prever a obrigatoriedade do Estado de informar quais tributos foram pagos no ato de cada compra. O Código igualmente pretende garantir que contribuintes devedores tenham acesso fácil a financiamentos. Segundo Mabel, por exemplo, “o Banco do Brasil não dá mais empréstimo para quem está em litígio com a instituição”.
O PL n° 38 foi anexado a outros projetos que seguem a mesma linha, mas ainda não há previsão para ele ser apresentado. Nos bastidores, os deputados da Frente Parlamentar tentam buscar apoio da bancada governista antes de colocá-lo na pauta da Câmara.
Projetos parecidos não conseguiram tramitar no legislativo. Desde 1999, um projeto semelhante (PL n° 646), de autoria do ex-senador Jorge Bornhausen, segue parado no Senado. Seis estados, entre eles São Paulo, já têm seus códigos de direito do contribuinte em vigor.
Parlamentares tentam emplacar mais um Projeto de Lei Complementar criando um código dos direitos do contribuinte em âmbito nacional. O projeto – PL n° 38 de 2007 –, do deputado federal Sandro Mabel (PR/GO), parece ganhar força por ter o respaldo da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, movimento que tem conseguido apoio da sociedade civil e de instituições públicas e privadas. Entre outros pontos, o PL deverá impedir que o fisco retenha impostos a serem restituídos por mais de 128 dias, ou que faça a cobrança antecipada de tributos, como no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo a Frente Parlamentar, a necessidade de um código que evidencie os direitos dos contribuintes visa a evitar abusos que estariam sendo cometidos pela Receita Federal nos atos de fiscalização. Para o deputado federal Walter Ihoshi (DEM/SP), “mais de 80% dos processos instaurados contra o fisco são por cobranças não devidas; em geral, por dívidas já pagas que são cobradas novamente”.
Único documento – O PL n° 38 diz reunir, em um único documento, todos os direitos do contribuinte que hoje estão espalhados em diversas legislações. Ele segue alinhado ao PL n° 174, de 2006 (De olho no Imposto), por também prever a obrigatoriedade do Estado de informar quais tributos foram pagos no ato de cada compra. O Código igualmente pretende garantir que contribuintes devedores tenham acesso fácil a financiamentos. Segundo Mabel, por exemplo, “o Banco do Brasil não dá mais empréstimo para quem está em litígio com a instituição”.
O PL n° 38 foi anexado a outros projetos que seguem a mesma linha, mas ainda não há previsão para ele ser apresentado. Nos bastidores, os deputados da Frente Parlamentar tentam buscar apoio da bancada governista antes de colocá-lo na pauta da Câmara.
Projetos parecidos não conseguiram tramitar no legislativo. Desde 1999, um projeto semelhante (PL n° 646), de autoria do ex-senador Jorge Bornhausen, segue parado no Senado. Seis estados, entre eles São Paulo, já têm seus códigos de direito do contribuinte em vigor.
