Comitê do ITR delibera questões relacionadas ao tributo, inclusive que não haverá treinamento neste semestre
O treinamento para os servidores municipais para fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) não será disponibilizado neste primeiro semestre. A Receita Federal confirmou esta informação, mesmo depois de inúmeras solicitações da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Este assunto e outros que envolvem o tributo foram tratados na última reunião do Comitê Gestor do ITR (CGITR), nesta quarta-feira, 29 de abril.
De acordo com a RF, falta de recursos para o treinamento. Pois, o valor das inscrições não cobre os custos totais da capacitação. A Receita editou uma nota técnica interna, juntamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nela consta que o Município conveniado com interesse em iniciar as atividades deverá apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos: lei do cargo com atribuição em lançamento de créditos tributários; certidão de vigência; cópia do edital do concurso; cópia da homologação; ato de nomeação e certidão comprobatória de onde o servidor encontra-se em exercício.
Todos os Municípios conveniados serão intimados a comprovar à Receita Federal o vínculo do servidor e a competência legal, inclusive aqueles que possuem acesso ao Portal do ITR e que, em treinamento anterior, não apresentaram a comprovação atual.
Valor da Terra Nua
O Valor da Terra Nua (VTN) também foi discutido pelo CGITR. Mais especificamente em relação à Instrução Normativa (IN) 1.562/2015 da Receita Federal, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU). Neste documento, destaca-se o artigo 3.º: a informação deverá ser realizada pelo Município anualmente, até o último dia útil de junho de cada ano e devem refletir o preço de mercado da terra nua apurado em 1.º de janeiro do ano a que se referem.
O artigo 7.º também chama atenção. Ele orienta o que deverá constar nas informações a serem fornecidas à RFB.
Declarações do ITR
Outra pauta da reunião foram as novas Declarações em malha no Portal ITR. A Receita informou que ocorreu um atraso na inclusão no sistema, mas será disponibilizado os anos de 2012, 2013 e 2014 até junho deste exercício. O ITR é um dos impostos mais sonegados do País, grande parte em virtude da falta de fiscalização. A CNM acredita que a fiscalização e cobrança poderão, com a arrecadação do tributo, amenizar esta crise vivenciada pelos Municípios que são fortemente dependentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Penalidades
A CNM lembra aos Municípios optantes que se não cumprirem as metas mínimas e obrigatórias, poderão ter como penalidade a denúncia do convênio. Isso acarretará perda da arrecadação do ITR, conforme a IN 884/2008.
De acordo com a RF, falta de recursos para o treinamento. Pois, o valor das inscrições não cobre os custos totais da capacitação. A Receita editou uma nota técnica interna, juntamente com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nela consta que o Município conveniado com interesse em iniciar as atividades deverá apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos: lei do cargo com atribuição em lançamento de créditos tributários; certidão de vigência; cópia do edital do concurso; cópia da homologação; ato de nomeação e certidão comprobatória de onde o servidor encontra-se em exercício.
Todos os Municípios conveniados serão intimados a comprovar à Receita Federal o vínculo do servidor e a competência legal, inclusive aqueles que possuem acesso ao Portal do ITR e que, em treinamento anterior, não apresentaram a comprovação atual.
Valor da Terra Nua
O Valor da Terra Nua (VTN) também foi discutido pelo CGITR. Mais especificamente em relação à Instrução Normativa (IN) 1.562/2015 da Receita Federal, publicada ontem no Diário Oficial da União (DOU). Neste documento, destaca-se o artigo 3.º: a informação deverá ser realizada pelo Município anualmente, até o último dia útil de junho de cada ano e devem refletir o preço de mercado da terra nua apurado em 1.º de janeiro do ano a que se referem.
O artigo 7.º também chama atenção. Ele orienta o que deverá constar nas informações a serem fornecidas à RFB.
Declarações do ITR
Outra pauta da reunião foram as novas Declarações em malha no Portal ITR. A Receita informou que ocorreu um atraso na inclusão no sistema, mas será disponibilizado os anos de 2012, 2013 e 2014 até junho deste exercício. O ITR é um dos impostos mais sonegados do País, grande parte em virtude da falta de fiscalização. A CNM acredita que a fiscalização e cobrança poderão, com a arrecadação do tributo, amenizar esta crise vivenciada pelos Municípios que são fortemente dependentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Penalidades
A CNM lembra aos Municípios optantes que se não cumprirem as metas mínimas e obrigatórias, poderão ter como penalidade a denúncia do convênio. Isso acarretará perda da arrecadação do ITR, conforme a IN 884/2008.