Comissões debatem projetos relacionados à Super-Receita

Também será debatido o PL 536/07, que transfere do auditor-fiscal para o delegado da Receita Federal o poder de punir empresas

As comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação promoverão audiência pública na quinta-feira (26) para debater o Projeto de Lei 133/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que permite a auditores da Receita Federal autuar ou fechar, sem decisão judicial prévia, prestadores de serviços contratados como pessoa jurídica, desde que seja constatada manifesta fraude ou falta de autonomia do prestador para se opor às exigências da empresa.

Também será debatido o PL 536/07, do Executivo, que transfere do auditor-fiscal para o delegado da Receita Federal do Brasil o poder de punir empresas por atos praticados com o objetivo de reduzir, evitar ou adiar o pagamento de tributos. A proposta tramita apensada ao PL 133/07 e determina que a Receita Federal poderá realizar procedimentos para desconsiderar atos ou negócios jurídicos sobre os quais recaiam suspeitas de que tenham sido praticados para promover fraudes.

O PL 537/07 foi apresentado pelo governo como alternativa à emenda 3 da proposta que criou a Super-Receita (Lei 11.457/07). Essa emenda foi vetada pelo presidente da República.

Convidados
Deverão participar da audiência o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), José Nilton Pandelot; o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Antonio de Medeiros Neto; o presidente da Força Sindical, deputado Paulinho da Força (PDT-SP); o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado Armando Monteiro (PTB-PE); e o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antonio Oliveira Santos.

Também foram convidados o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Ovídio Palmeira Filho; o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, Carlos André Soares Nogueira; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta; o secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos; o consultor tributário e professor Everardo Maciel; o sociólogo e professor José Pastore; o advogado, consultor jurídico e professor Luiz Carlos Amorim Robortella; e o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Júlio Kühner.

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara

Data da Notícia: 09/05/2007 00:00:00

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