Comissão restringe bloqueio no repasse da Cide a estados
A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que impede a União de condicionar a transferência de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) aos estados e ao Distrito Federal. Atualmente, a retenção dos recursos da Cide ocorre quando os estados ou o Distrito Federal estão em débito com a União.
De acordo com o texto, a parcela da Cide só poderá ser retida quando o produto da arrecadação destinada à própria União tiver sido inteiramente aplicado nas finalidades estipuladas em lei.
O relator da matéria na comissão, deputado Roberto Britto (PP-BA), defendeu a aprovação da medida.
Outras finalidades
A Lei 10.636/02, que rege a contribuição, obriga a aplicação dos recursos na recuperação, manutenção e construção de rodovias. No entanto, de acordo com o autor do projeto, a contribuição é tradicionalmente usada para outros fins, entre os quais a aposentadoria dos servidores públicos e o pagamento da dívida externa.
De acordo com o texto, a parcela da Cide só poderá ser retida quando o produto da arrecadação destinada à própria União tiver sido inteiramente aplicado nas finalidades estipuladas em lei.
O relator da matéria na comissão, deputado Roberto Britto (PP-BA), defendeu a aprovação da medida.
Outras finalidades
A Lei 10.636/02, que rege a contribuição, obriga a aplicação dos recursos na recuperação, manutenção e construção de rodovias. No entanto, de acordo com o autor do projeto, a contribuição é tradicionalmente usada para outros fins, entre os quais a aposentadoria dos servidores públicos e o pagamento da dívida externa.