Comissão analisa ajuste em tributo para combustível de avião

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve examinar na próxima semana projeto de lei que concede à gasolina de aviação a mesma alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre o querosene utilizado na mesma atividade. Para o querosene de aviação, a alíquota da Cide-combustível instituída na lei que criou o tributo (Lei 10.336/01) é praticamente dez vezes menor do que o valor aplicado sobre a gasolina de aviação, taxada no mesmo padrão da gasolina para uso em automóveis.
A diferença de tratamento foi também mantida em normas que alteraram a tributação do querosene de aviação ocorrida em 2004, como informa a relatora do projeto (PLC 67/05) na CAE, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que formulou parecer favorável à proposta. Em abril daquele ano, decreto presidencial reduziu a zero a alíquota incidente sobre o querosene de aviação — porém, com a eliminação dos limites de dedução desse imposto a título de pagamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Lúcia Vânia, em sua análise, ressalta que o Ministério da Defesa, por meio de nota técnica, tomou posição a favor da proposta. Como principal argumento, o ministério sustenta que a aviação (agrícola e geral) é uma atividade de grande importância para o País.
Na nota, informa Lúcia Vânia, a pasta da Defesa salienta que a gasolina de aviação produz impacto sobre o preço final dos serviços do setor, inclusive para o “desenvolvimento e a modernização da agricultura nacional”. Conforme a análise do ministério, ainda, a alta incidência de tributos “incentiva o descaminho e o uso de combustíveis não autorizados, inclusive o álcool, induzindo a evasão fiscal”.
Para uso na aviação, de acordo com o texto da lei que criou a Cide, o combustível estava sujeito a alíquota de R$ 92,10 por metro cúbico do produto, com dedução de R$ 16,30 por mesmo volume a título de PIS/Pasep e de R$ 75,80, pela Cofins. Já a gasolina de aviação, equiparada à de uso comum, foi gravada com alíquota de R$ 860 por metro cúbico, com margem de dedução de R$ 49 pelo PIS/Pasep e de R$ 230,10 pela Cofins.
O projeto, de autoria do deputado Roberto Balestra (PP-GO), foi originalmente distribuído no Senado para a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI), mas antes da análise foi objeto de parecer para exame também na CAE, por se tratar de matéria tributária.
Na reunião, a CAE deve examinar ainda projeto de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que propõe que os administradores de instituições financeiras fiquem sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: DCI

Data da Notícia: 16/10/2006 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

six6s

babu88

10Cric

rummy glee

yono rummy

rummy perfect

rummy nabob

rummy modern

rummy wealth

Depo 25 Bonus 25

Depo 25 Bonus 25