Campinas: Programa de Incentivo a Pagamentos de Tributos tem início

Os contribuintes que estão com tributos municipais em atraso têm agora uma nova oportunidade de ficar em dia com seus impostos. A Prefeitura de Campinas lançou na manhã de segunda-feira, dia 23 de julho, o Programa de Incentivo a Pagamentos de Tributos (PIPT), que faz parte da campanha Campinas em Dia. O prazo para adesão ao programa é de 90 dias e o desconto pode chegar a até 100% para juros e multas. A Lei do PIPT e o Decreto que a regulamenta foram publicados no Diário Oficial do Município do último sábado, dia 21 de julho.

O Programa vale para débitos relativos a impostos e taxas municipais, sendo elas IPTU, ISSQN e outros devidos até 31 de dezembro de 2006, inscritos ou não na dívida ativa. Os saldos de créditos de parcelamentos anteriores, não cumpridos anteriormente, também podem ser contemplados no PIPT.

Para o prefeito Hélio de Oliveira Santos, o programa tem como principal objetivo a cidadania. “Famílias que devem tributos municipais há anos poderão, agora, sair da inadimplência e regularizar sua situação”, disse o prefeito durante o lançamento da Campanha. “Finanças está cumprindo seu papel social, sem deixar de recepcionar verbas, que continuarão garantindo os investimentos que estamos fazendo em diversas áreas, em toda a cidade”, completou o Prefeito.

De acordo com o secretário de Finanças, Paulo Mallmann, o programa também é uma forma de fazer justiça, sem renúncia fiscal. “Muitas vezes, da dívida do contribuinte, quase metade é referente a juros e multas. O Campinas em Dia é uma forma de fazer com que ele, o contribuinte, tenha condições de ficar em dia com suas contas”, explicou Mallmann. “Estamos garantindo que boa parcela da população que não consegue liquidar suas dívidas, tenha a chance agora, com a redução dos juros e multas, mas isso, com responsabilidade, para que não faltem verbas para os investimentos sociais que o prefeito vem fazendo”, completou o secretário.

Para aderir ao Programa, o contribuinte deve entrar em contato com a Prefeitura por meio dos postos de atendimento Porta Aberta, nas unidades do Prefeitura Móvel (ônibus e vans) e pelo serviço de Call Center. “Estamos apostando na utilização do call center, já que é uma facilidade tanto para contribuinte para a própria equipe de Finanças. Usando o atendimento telefônico, o contribuinte não correrá riscos de enfrentar filas”, afirmou Paulo Mallmann.

Os dois postos de atendimento do Porta Aberta ficam no saguão do Paço Municipal. Já o itinerário do Prefeitura Móvel (vans e ônibus) está disponível no Portal da Prefeitura, na página da Secretaria de Finanças. Além disso, o contribuinte pode fazer sua solicitação de adesão pelo Call Center, no telefone 3755-6000 ou ainda no atendimento on-line (www.campinas.sp.gov.br/financas).

No Portal da Prefeitura também haverá um espaço para que o próprio contribuinte faça a simulação das possíveis condições de pagamento. O desconto no pagamento de juros e multas vai de 40% a 100%, de acordo com o número de parcelas.

O contribuinte será excluído do Programa caso ele descumpra qualquer exigência prevista na lei; não pague três parcelas, consecutivas ou não; não esteja em dia com os demais tributos municipais com vencimento posterior à data da adesão, entre outras.

Cartas de cobrança

A Secretaria de Finanças já iniciou o envio das cartas de cobrança, que servirão também como boleto bancário para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista. Ao todo serão envidas 270 mil cartas, sendo 30 mil por semana. Aqueles que forem optar pelo pagamento parcelado deverão procurar um dos postos de atendimento da Prefeitura ou entrar em contato com o nosso call center.

A Prefeitura espera arrecadar com a campanha Campinas em Dia, até o final do ano, entre R$ 90 e R$ 100 milhões.

Tabela de descontos

À vista – 100% juros e multa se moratória e 50% se punitiva
3 parcelas – 80% juros e multa se moratória e 40% se punitiva
6 parcelas – 80% juros e 70% multa se moratória e 30% se punitiva
9 parcelas – 70% juros e 60% multa se moratória e 15% se punitiva
12 parcelas – 60% juros e 50% multa se moratória (punitiva sem desconto)
13 a 120 parcelas – 40% juros e multa se moratória (punitiva sem desconto) + encargos financeiros de 4% ao ano

Tabela de descontos do ITBI
Parcelamento em até 6 vezes

– alíquota de 1%
– excluídos multas e juros moratórios
– inclusive para registro de instrumento particular de compra e venda quando a lei dispensa a lavratura da escritura pública; sentenças judiciais; instrumentos de conferência de bens imóveis para integralizar capital social; promessa de compra e venda, suas cessões e promessas de cessões.

Serviço

Programa de Incentivo a Pagamentos Tributário (PIPT)

Prazo de adesão: de 23 de julho a 23 de outubro
Como aderir: em um dos postos do Porta Aberta, pelo Call Center, Prefeitura Móvel ou no Atendimento On Line
Benefícios: Descontos de até 100% para juros e multas de tributos devidos até dezembro de 2006.

Fonte: Município de Campinas

Data da Notícia: 24/07/2007 00:00:00

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