Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da Advocacia-Geral da União (AGU) vai tirar dúvidas sobre a reforma tributária. A previsão para essa atuação consta em portaria assinada em reunião da Câmara realizada na tarde de hoje. As perguntas serão respondidas via parecer. Por meio de um formulário específico, cada entidade do setor privado que compõe a Câmara poderá enviar suas dúvidas interpretativas sobre a reforma tributária. As consultas serão respondidas antes de a reforma tributária entrar em vigor, segundo afirmou Flavio Roman, coordenador da Sejan, na cerimônia em que a portaria foi assinada. “É um aspecto revolucionário de uma advocacia pública que não é só adversária dos contribuintes mas um parceiro”, afirmou Roman. A primeira reunião específica sobre dúvidas da reforma tributária será realizada em junho, no auditório da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), segundo Rita Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional. Mas todas as entidades que participam da Sejan poderão enviar uma dúvida sobre a Emenda Constitucional nº 132, de 2024, ou sobre sua regulamentação. Não podem ser dúvidas sobre casos concretos. “Nem temos ainda porque a reforma nem entrou em vigor”, afirmou Nolasco. Mas poderá ser apresentado um caso hipotético. “Se nós não entendermos que é preciso que a gente pactue, a partir desse novo marco [reforma tributária], uma nova forma de relacionamento para solução de conflitos, estaremos jogando o mesmo jogo que jogamos por 37 anos e deu errado”, afirmou advogado geral da União, Jorge Messias. “A entrega não é a assinatura de uma norma, é a entrega real na vida das pessoas”, afirmou Messias. Há um aumento significativo e exponencial no número de processos judiciais no país, sem correspondência no resto do mundo, segundo o AGU. Para o ministro, o Judiciário deve ser a última instância a ser acionada para a resolução de conflitos. “Para cada pagamento de precatórios que fazemos temos como identificar o momento, os gestores e as matérias que deram causa a esses pagamentos. E é importante que os gestores tenham consciência de que decisões arriscadas trazem consequências fiscais”, afirmou. Ainda segundo Messias, em alguns temas tributários falta diálogo e timing, com decisões tardias que causam alto custo. De acordo com ele, a Sejan pode ser esse espaço para buscar, com rapidez, a pacificação de vários temas pendentes de decisões pelo Estado brasileiro, seja no Executivo seja no Judiciário. Segundo Leonardo Alvim, presidente do comitê tributário da Sejan, está sendo elaborado também um projeto chamado “Revisa”, que vai convidar acadêmicos para que, em conjunto com a PGFN, dentro da Sejan, auxiliem na revisão de legislação tributária. A partir de um tema escolhido, haverá um colegiado para debater o assunto e enviar uma minuta de projeto de lei ou de alteração legislativa de ordem tributária.