A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (17) o Projeto de Lei 5302/05, do Senado, que assegura às pessoas com 60 anos ou mais o direito de receber antes dos demais contribuintes a restituição do Imposto de Renda. A proposta segue para revisão no Senado.

A Receita Federal já inclui os idosos no primeiro lote da restituição desde 2004, mas a regra ainda não era uma exigência legal. O projeto inclui a garantia no Estatuto do Idoso (Lei 10741/03). O relator da proposta na CCJ, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), atestou a regularidade do projeto nos aspectos constitucional, legal, regimental e de redação.

No mérito, o projeto já havia sido aprovado em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação.