Arquivado pedido de empresa comercial para compensar créditos no pagamento de ICMS

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Ação Cautelar (AC 1599) ajuizada, com pedido de liminar, pela Comercial de Brinquedos Amorim Ltda., a fim de que fosse suspensa a exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A empresa pretendia compensar o seu crédito com o governo do Distrito Federal, decorrente de precatório com débitos fiscais, tanto os vencidos quanto a vencer.

Consta nos autos que, por entender ser um direito garantido pelo artigo 78, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e por existir jurisprudência a respeito, a empresa impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). Naquela Corte, pediu a compensação do seu crédito decorrente de precatório com os seus débitos fiscais, referentes a ICMS devido ao próprio Distrito Federal (DF).

Na ação, a defesa sustentava que o artigo 78 da ADCT “veio, justamente, para afastar, de certa forma, a imoralidade administrativa do ‘calote’ que grande parte dos estados-membros e municípios passam nos seus credores, credores com título judicial”.

Arquivamento

Preliminarmente, o ministro Gilmar Mendes observou que o Supremo fixou o entendimento no sentido de ser incabível o processamento de ação cautelar, para concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário cujo juízo de admissibilidade ainda esteja pendente. “No caso concreto, é incontroverso que ainda não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário”, disse.

Nesses casos, segundo o relator, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem, conforme dispõem as Súmulas 634 e 635, do STF. O ministro Gilmar Mendes informou que não há notícia de que a empresa tenha feito esse pedido junto à Presidência do TJDFT. Ressaltou, também, que o caso não se trata de recurso extraordinário retido, “hipótese em que tem se admitido a possibilidade de concessão de efeito suspensivo”.

Por fim, o relator salientou, ainda, que o precedente citado pela autora (AC 1566) “é diverso do caso ora em apreço. Isso porque, naquele caso, já ocorrera o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário na Corte a quo”. Assim, sem prejuízo de novo pedido, em momento oportuno, o ministro arquivou [negou seguimento] a ação cautelar.

Fonte: STF

Data da Notícia: 03/05/2007 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

dafabet

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

depo 25 bonus

slot deposit pulsa

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập