Curso De Extensão em Processo Judicial Tributário – 09/10/2020

· 7 de outubro de 2021


PROGRAMA



Aula 1 – Princípios Constitucionais Aplicáveis ao Processo Judicial Tributário

1.1. A constitucionalização do processo civil e os seus reflexos no processo judicial tributário.
1.2. Princípios Constitucionais aplicáveis ao Processo Tributário
1.3. Ampla defesa e contraditório, livre acesso ao Judiciário (universalidade da jurisdição), devido processo legal, direito de petição e isonomia.
1.4. O papel da Fazenda Pública em juízo e a submissão aos princípios aplicáveis à Administração Pública (caput do art. 37 da CF/88).
1.5. A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.


Aula 2 – Mandado de Segurança em Matéria Tributária
2.1. O regime jurídico do Mandado de Segurança na CF/88 e na Lei 12.016/2009. Direito líquido e certo e a prova pré-constituída
2.2. O sujeito passivo e a autoridade coatora em matéria tributária. Impetração contra atos colegiados. Encampação
2.3. Mandado de Segurança repressivo e preventivo. Individual e coletivo. Prazo para impetração
2.4. A liminar em Mandado de Segurança e os efeitos de sua cassação. Vedações legais à sua concessão.
2.5. Mandado de Segurança e a compensação tributária (Súmulas 212 e 213 do STJ). Alcance do Tema 118 do STJ.
2.6. Efeitos da sentença
2.7. Mandado de Segurança em as relações continuativas
2.8. A impetração contra lei em tese e a Súmula 266 do STF


Aula 3 – Ação Declaratória

3.1. Ação declaratória e ação anulatória: distinção e cabimento. Possibilidade de ajuizamento antes e após o lançamento.
3.2. A ação declaratória e o interesse de agir em matéria tributária
3.3. Declaratórias positivas e negativas
3.4. Tutela provisória na ação declaratória
3.5. Depósito judicial na ação declaratória e a Súmula 112 do STJ
3.6. Cumulação de pedidos. Declaratória e Repetição de Indébito
3.7. Efeitos da sentença em ação declaratória e a eficácia “executiva” (EREsp 609266 / RS).

AÇÃO ANULATÓRIA
3.8. Cabimento e distinção com a declaratória negativa
3.9. Conexão e litispendência: Execução Fiscal, Embargos à Execução e Ação Anulatória
3.10. Tutela provisória na Ação Anulatória e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
3.11. Depósito integral como pressuposto de admissibilidade da Ação Anulatória e a Súmula Vinculante n. 28
3.12. Prazo prescricional e o Tema 229 do STJ (art. 1º do Decreto 20.910/32)
3.13. Ação anulatória de decisão administrativa que denega pedido de restituição (169 do CTN).
3.14. Prazo prescricional


Aulas 4 – Ação de Repetição de Indébito

4.1. Repetição de indébito e compensação (administrativa e judicial)
4.2. Legitimidade ativa (tributos diretos e indiretos)
4.3. Prazo prescricional para a repetição de indébito em matéria tributária
4.4. Documentos obrigatórios e a necessidade de juntada das guias de recolhimento do tributo (Tema 118)
4.5. Cumprimento de sentença. O regime de RPV e precatórios

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
4.6. Hipóteses de cabimento
4.7. A disciplina da Ação de Consignação em Pagamento no CPC
4.8. Procedimento. Legitimidade ativa e passiva. Foro Competente.
4.9. O IPTU (e o ITR) e a Ação Consignatória
4.10. O ISS e a Ação Consignatória
4.11. A Consignação em Pagamento e a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.
4.12. Natureza jurídica da sentença


Aulas 5 – Ação Rescisória e Coisa Julgada em Matéria Tributária
5.1. Ação rescisória no CPC/2015
5.2. Cabimento da Ação Rescisória e prazo para o ajuizamento. Análise da Súmula 401 do STJ
5.3. Coisa julgada em matéria tributária
5.4. Coisa julgada parcial (ou progressiva). Análise do EREsp 404.777/DF e o NCPC.
5.5. Súmula 343 do STF e 239 e as relações de trato continuado ou sucessivo (aplicação do art. 505, I do NCPC)


Aula 6 – Execução Fiscal (EF) e a Defesa do Executado

6.1. Dívida ativa da Fazenda Pública.
6.2. Certidão de Dívida Ativa (CDA). Requisitos legais. Prescrição intercorrente e as teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553 (repetitivo).
6.2. Nulidades da CDA
6.3. Substituição da CDA e a devolução de prazo para Embargos
6.4. Prejudicialidade e ajuizamento da EF
6.5. Nomeação de bens à penhora (ordem de preferência).
6.6. A substituição e o reforço da penhora
6.7. Redirecionamento da Execução Fiscal: responsabilidade dos sócios e dos administradores. Responsabilidade tributária e o Parecer Normativo n. 4/2018 (conceito de interesse comum). IN RFB n. 1.862/2018 e a responsabilização do sujeito passivo (“no” e “após” o lançamento).
6.8. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em sede de Execução Fiscal.
6.9. Averbação pré-executória e a Portaria PGFN n. 33/2018.
6.10. A caracterização de grupo econômico em sede Execução Fiscal
6.11. Exceção de pré-executividade
Cabimento e requisitos


Aulas 7 – Embargos à Execução Fiscal

7.1. Intimação da penhora e contagem do prazo de embargos
7.2. Insuficiência da penhora e admissibilidade dos embargos (Tema 260 do STJ)
7.3. Amplitude de cognição nos Embargos à Execução
7.4. Processamento e julgamento dos Embargos
7.5. Atribuição de efeito suspensivo aos Embargos
7.6. Apelação contra sentença que rejeitar os embargos e prosseguimento da execução
7.7. Conexão entre embargos e anulatória


Aula 8 – Julgamento de Casos Repetitivos em Matéria Tributária (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR – e Recursos Extraordinário e Especial)

8.1. Pressupostos constitucionais e legais do julgamento das causas repetitivas
8.2. Finalidade do IRDR e dos recursos extraordinário e especial
8.3. Cabimento e julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
8.4. Cabimento (admissibilidade) recursos extraordinário e especial


Aula 9 – Do Processamento dos Recursos Extraordinário e Especial em Matéria Tributária
9.1. Processamento dos recursos extraordinário e especial no âmbito dos tribunais locais.
9.2. Cabimento de embargos declaratórios e agravos interpostos em face da decisão da (in) admissibilidade dos recursos extraordinário e especial
9.3. Processamento dos recursos extraordinário e especial no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
9.4. Recursos cabíveis no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
9.5. Modulação de efeitos em matéria tributária
9.6. Os precedentes judiciais e a vinculação dos tribunais. Análise do alcance do artigo 927 do CPC e o princípio da coerência substancial


Aula 10 – Questões Polêmicas de Processo Tributário
10.1 Arbitragem no direito tributário
10.2 Negócio jurídico processual no direito tributário
10.3 Transação em matéria tributária
10.4 Implicações do processo administrativo tributário no processo judicial

Disposições Gerais:
* Os valores adiantados somente serão devolvidos mediante requerimento escrito nesse sentido, protocolado na secretaria da APET antes do início das aulas, descontados 25% vinte e cinco por cento) à título de taxa administrativa.
* Ressaltamos que na hipótese de desistência/cancelamento por iniciativa do aluno no decorrer do curso, não será devolvido nenhuma quantia a título de restituição.
* A devolução dos valores pagos no caso de pedido expresso de devolução, será efetuada na forma acima descrita, entre 30 e 45 dias após o protocolo de solicitação, em razão do fluxo de caixa do Instituto.
* As turmas terão quórum mínimo de 20 pessoas, e na hipótese de inobservância deste número, bem como em qualquer outra hipótese alheia ao matriculado, de inexecução do contrato, os valores serão devolvidos integralmente em 7 (sete) dias.
* A ausência de algum dos professores descritos no programa anexo à este contrato não o invalida. Podendo, a entidade, substituí-lo por outro do mesmo grau de conhecimento.
* É vedado ao aluno, ceder e transferir para terceiros os direitos existentes nesse contrato.

Sobre os Curso da APET:
Os cursos ministrados pela APET são de extensão profissionalizante, desvinculados da proposta de preparação de professores, regulada pelo MEC, e têm como objetivo o aprofundamento prático – sem esquecer da teoria –, indispensável para a atuação no mercado de trabalho. Atualmente, o mercado exige, cada vez mais, que os profissionais tenham conhecimento prático e teórico sobre os tributos, o que amplia consideravelmente o leque de serviços a serem prestados, em que se faz necessário o aprimoramento na qualidade do trabalho e na atualização de conhecimentos. Por este motivo, o objetivo do curso – ministrado por professores que atuam no mercado – é apresentar um panorama do sistema tributário nacional, enfocando os principais aspectos relativos às normas gerais de direito tributário, espécies de tributos e processos administrativos e judiciais, sempre a luz da jurisprudência e doutrina atual.

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