Curso de Extensão em Processo Administrativo Tributário em Tempos de Pandemia

· 21 de setembro de 2021

OBJETIVO: Aprofundamento prático – sem esquecer da teoria – indispensável para a atuação no mercado de trabalho em todos os aspectos relacionados a processo tributário; qualificar profissionais ligados direta e indiretamente ao processo tributário.


1º SEMESTRE DE 2020


Conteúdo Programático

Aula 1 – Introdução ao Processo Administrativo

Conceito e princípios aplicáveis (artigo 37 da Constituição Federal, Lei nº 9.784/99 e jurisprudência administrativa e judicial); 1.1. Princípios na Constituição Federal: 1.2. Legalidade (objetiva); 1.3. Impessoalidade; 1.4. Moralidade; 1.5. Publicidade; 1.6. Eficiência; 1.7. Contraditório; 1.8. Ampla defesa; 1.9. Devido processo legal; 1.10. Duplo grau de jurisdição (ou de instâncias).
Palestrante: German Alejandro San Martín Fernández

Aula 2 – Introdução ao Processo Administrativo Tributário (2ª parte)

Aplicação subsidiária da Lei n.º 9.784/99 ao processo administrativo tributário (art. 15 do CPC). 2.1. Atuação conforme a lei e o Direito; 2.2. Atendimento a fins de interesse geral; 2.3. Objetividade no atendimento do interesse público; 2.4. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; 2.5. Divulgação oficial dos atos administrativos; 2.6. Adequação entre meios e fins; 2.7. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; 2.8. Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; 2.9. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; 2. 10. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; 2.11. Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; 2.12. Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; 2.13. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação e o artigo 24 da LINDB.

Professor German Alejandro San Martín Fernández

Aula 3 – Processo Tributário Administrativo Federal (1ª parte)

3.1. Processo de Consulta na Lei nº 9.430/96, no Decreto nº 70.235/72, na IN RFB nº 1.396/2013 (e alterações) e na jurisprudência administrativa e judicial: 3.1.1. Legitimados a apresentar Consulta; 3.1.2. Requisitos formais à apresentação de Consulta; 3.1.3. Particularidades do processo de Consulta sobre mercadorias e sua Classificação Fiscal (Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014); 3.1.4. Trâmites do processo de Consulta dentro da RFB – competências da DISIT, COSIT e outros órgãos da SRRF; 3.1.5. Efeitos da Solução de Consulta (COSIT, Divergência e Vinculada); 3.1.6. Recurso Especial e Representação – legitimados a apresentá-los e seus efeitos; 3.2. Outros procedimentos e seus efeitos fiscais: 3.2.1. Compensação (PER/DCOMP) e Manifestação de Inconformidade.
Professor Alexandre Nishioka


Aula 4 – Contencioso Administrativo Tributário Federal no Decreto n. 70.235/72, na Lei n. 9.784/99 e na jurisprudência administrativa e judicial (fase de fiscalização e 1ª instância)

4.1. Aplicação dos postulados da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo tributário; 4.2. Início dos procedimentos administrativos. Fiscalização. Direitos dos contribuintes na fase de fiscalização; 4.3. Pressupostos e requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento; 4.4. Instauração da fase litigiosa (contenciosa); 4.5. Requisitos da impugnação; 4.6. Produção de prova pericial e documental; 4.7. Efeitos da impugnação parcial; 4.8. Intimação: suas formas e seus efeitos; 4.9. Julgamento do processo em 1ª Instância (DRJ). 4.10. Nulidades do processo administrativo e erro material da decisão de 1ª instância (“embarginho” do art. 32 do Decreto n. 70.235/72).
Professor Alexandre Nishioka

Aula 5 – Contencioso Administrativo Tributário Federal no Decreto n. 70.235/72 (2ª instância)

Hipóteses de cabimento de Recurso de Ofício; 5.1. Recurso Voluntário ao CARF; 5.1.1. Competência das Turmas Ordinárias e das Turmas Extraordinárias; 5.2. Recurso Especial à CSRF; 5.3. Regimento Interno do CARF – aspectos práticos; 5.4. Da vinculação regimental aos julgados repetitivos do STJ. Alcance. 5.5. Decisão judicial determinando a suspensão do crédito tributário, prazo decadencial e dever de ofício do Fisco – conciliação dos conceitos; 5.6. Impugnação administrativa X impugnação judicial – impossibilidade de concomitância de instâncias e a renúncia/desistência (efeitos); 5.7. Demais recursos e incidentes (embargos de declaração, agravo de decisão denegatória de seguimento de recurso especial, representação de nulidade etc.). O voto de qualidade pro contribuinte. Alcance e efeitos do artigo 19-E na Lei nº 10.522/02, introduzido pela Lei n. 13.988/2.020 aos processos em curso.
Professor Diego Diniz Ribeiro

Aula 6 – Processo (e Procedimento) Tributário Administrativo Estadual (Paulista)

6.1. Processo de Consulta (artigo 510 e seguintes do RICMS/SP); 6.2. Legitimados a apresentar Consulta; 6.2. Forma, requisitos e prazo à Resposta à Consulta e a e-Consulta (e-CT); 6.3. Efeitos da Consulta enquanto não há resposta; 6.4. Efeitos da Consulta após resposta; 6.5. Hipóteses de ineficácia da Consulta; 6.6. Hipóteses de reforma da Resposta à Consulta; 6.7. Comunicação da Resposta à Consulta; 6.8. Contencioso Administrativo Estadual (Lei n.º 13.457/09 e Decreto nº 54.486/09) e a fase de fiscalização; 6.9. Prazos; 6.10. Intimações; 6.11. Nulidades; 6.12. Requisitos do Auto de Infração; 6.13. Impugnação e seus requisitos; 6.14. Produção de provas; 6.15. Órgãos de julgamento em 1ª instância; 6.14. Os reflexos do programa “nos conformes” no processo administrativo tributário. 6.16. O Código de Defesa do Contribuinte Paulista (LC 939/2003).
Professor Adolpho Bergamini


Aula 7- Processo Tributário Administrativo Estadual Paulista (2ª parte)

7.1. Recurso de Ofício e Recurso Voluntário à DTJ; 7.2. Recurso Ordinário e de Ofício ao Tribunal de Impostos e Taxas: aspectos teóricos e práticos e admissibilidade do recurso pelo Delegado Regional Tributário; 7.3. Recurso Especial à Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas: aspectos teóricos e práticos (admissibilidade, conhecimento e o conceito de “dissídio de interpretação”); 7.4. Composição do Tribunal de Impostos e Taxas: Lei n.º 13.457/09 (Câmaras julgadoras e Câmara Superior); 7.5. Da reforma dos julgados administrativos e da retificação de julgados; 7.6. Da Representação Fiscal; 7.8. Regimento Interno do TIT – aspectos práticos; 7.9. Lei n.º 13.457/09 (sustentação oral pedido de vista, conversão do julgamento em diligência, intimações, processo eletrônico etc).
Professor Caio Takano

Aula 8 – Processo Tributário Administrativo Municipal (Paulistano):

8.1. Contencioso Administrativo (Lei n.º 14.107/05) 8.2. Início da fiscalização; 8.3. Início da fase contenciosa; 8.4. Requisitos do Auto de Infração; 8.5. Requisitos da Impugnação; 8.6. Produção de provas; 8.7. Órgãos de julgamento de 1ª instância; 8.8. Julgamento em 1ª instância; 8.9. Recurso Ordinário (e Ofício) ao Conselho Municipal de Tributos; 8.10. Recurso de Revisão e do Pedido de Reforma de Decisão às Câmaras Reunidas; 8.11. Composição, funcionamento e Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos (Instrução Normativa SF n. 01/2018). 8.12. Do processo de Consulta municipal.
Professor Alberto Macedo

Aula 9 – Controvérsias atuais do contencioso administrativo tributário federal

9.1. Nulidades e fiscalização; 9.2. Plano de fiscalização da RFB; 9.3. Planejamentos tributários de interesse da RFB; 9.4. Estrutura interna do CARF; 9.5. Procedimento de imputação de responsabilidade tributária na RFB (IN n. 1.862/2018); 9.6. Principais controvérsias e julgamentos no CARF.
Professor Leonardo Branco

Aula 10 – As novas perspectivas do processo administrativo tributário.

10.1. Transação tributária no âmbito do contencioso administrativo federal; 10.2. Arbitragem tributária. 10.3. Reformulação do contencioso tributário pós reforma tributária.

Professor Eduardo Salusse & Marcelo Escobar

Carga Horaria: 30 horas

Disposições Gerais:
* Os valores adiantados somente serão devolvidos mediante requerimento escrito nesse sentido, protocolado na secretaria da APET antes do início das aulas, descontados 25% vinte e cinco por cento) à título de taxa administrativa.
* Ressaltamos que na hipótese de desistência/cancelamento por iniciativa do aluno no decorrer do curso, não será devolvido nenhuma quantia a título de restituição.
* A devolução dos valores pagos no caso de pedido expresso de devolução, será efetuada na forma acima descrita, entre 30 e 45 dias após o protocolo de solicitação, em razão do fluxo de caixa do Instituto.
* As turmas terão quórum mínimo de 20 pessoas, e na hipótese de inobservância deste número, bem como em qualquer outra hipótese alheia ao matriculado, de inexecução do contrato, os valores serão devolvidos integralmente em 7 (sete) dias.
* A ausência de algum dos professores descritos no programa anexo à este contrato não o invalida. Podendo, a entidade, substituí-lo por outro do mesmo grau de conhecimento.
* É vedado ao aluno, ceder e transferir para terceiros os direitos existentes nesse contrato.

Sobre os Curso da APET:
Os cursos ministrados pela APET são de extensão profissionalizante, desvinculados da proposta de preparação de professores, regulada pelo MEC, e têm como objetivo o aprofundamento prático – sem esquecer da teoria –, indispensável para a atuação no mercado de trabalho. Atualmente, o mercado exige, cada vez mais, que os profissionais tenham conhecimento prático e teórico sobre os tributos, o que amplia consideravelmente o leque de serviços a serem prestados, em que se faz necessário o aprimoramento na qualidade do trabalho e na atualização de conhecimentos. Por este motivo, o objetivo do curso – ministrado por professores que atuam no mercado – é apresentar um panorama do sistema tributário nacional, enfocando os principais aspectos relativos às normas gerais de direito tributário, espécies de tributos e processos administrativos e judiciais, sempre a luz da jurisprudência e doutrina atual.

3

meses

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