Curso de Extensão: “do direito tributário sancionador ao direito penal tributário” – 15/06/2023

· 18 de abril de 2023

Objetivo: o curso terá uma abordagem sobre infrações, sanções, crimes, penas, procedimentos e processos penais tributários.

Módulo 1:

Aula 01 (15/06/2023) – quinta-feira – Garantismo jurídico e culpabilidade como limites ao poder punitivo da administração fazendária:

– O garantismo como método jurídico

– A unidade dos ilícitos e do poder punitivo do Estado brasileiro

– Garantias constitucionais penais e sua interface com as infrações e sanções tributárias

– Necessária interpretação do art. 136 do CTN em conformidade com a Constituição

– Culpabilidade e identificação de infrações, sanções e sujeitos puníveis em âmbito fiscal

– O bem jurídico tutelado pelo Direito Tributário Sancionador.

– Entre sanções fiscais e crimes: existência de bis in idem sancionador? Administrativização do Direito Penal.

– Crimes tributários x Prisão civil por dívidas

Professor: Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas

Módulo 2:

Aula 02 (20/06/2023) – terça-feira – Planejamentos abusivos e criminalidade tributária sob a perspectiva do CARF

Parte I – 1:00h

– Teoria do Planejamento Tributário

– Elisão, Elusão e Evasão Tributárias

– Propósito Negocial, Abuso de Direito e Abuso de Forma

– Dolo, Fraude e Simulação para fins civis, tributários e penais

Professor: Paulo Arthur Cavalcante Koury

Parte II – 2:00h

– Desconsideração de planejamentos tributários e crimes fiscais na ótica do CARF

– Multas qualificadas e sua aplicação

– Análise de julgados

Professor: Leonardo Branco

Módulo 3:

Aula 03 (22/06/2023) – quinta-feira – Infrações e sanções aduaneiras / Evasão tributária e sonegação fiscal.

Parte I – Infrações e sanções aduaneiras (1:30h)

– Procedimentos de importação e exportação de mercadorias

– Fiscalização e controles fazendários às fraudes aduaneiras

– Pena de perdimento

– Interposição fraudulenta de terceiros

– Principais espécies de multas aplicadas nas operações de importação

– Principais espécies de multas aplicadas nas operações de exportação

– Contrabando e descaminhoAspectos Gerais

Professor: Solon Sehn

Parte II – Evasão tributária e sonegação fiscal (1:30h)

– Fraude fiscal e sua caracterização: os meios da evasão tributária

– Descumprimento das obrigações acessórias e fraude à fiscalização

– Dimensão objetiva do tipo

– Dimensão subjetiva do tipo

– Sujeitos

– Pena

– Fiscalização e provas

– Exame de casos

Professor: Edmar Oliveira Andrade Filho

Aula 04 (27/06/2023) – terça-feira – Ilícitos tributários e lavagem de capitais

– O contexto mundial de prevenção à lavagem de capitais

– O sistema da lei de lavagem de capitais no Brasil

– Crime de perigo

– Crime permanente x crime continuado

– Dimensão objetiva do tipo

            – Conversão em bens

            – Movimentação de dinheiro, valores e direitos

            – Autolavagem

– Dimensão subjetiva do tipo

– Sujeitos

– Fiscalização e provas

– Operações suspeitas

– Mecanismos de controle

– Competência para julgar crimes de lavagem de dinheiro com remessas e depósitos offshore

– Exame de casos

Professores: Douglas Fischer e Helenilson Cunha Pontes

Módulo 5

Aula 05 (29/06/2023) – quinta-feira – Crimes tributários e fiscalidade tributária internacional/ Ilícitos tributários e evasão de divisas.

Parte I – Crimes tributários e fiscalidade tributária internacional (1:30)

– Limites aos planejamentos tributários internacionais

– O Brasil, OCDE e BEPS

– Panorama atual da transparência fiscal internacional

– Sigilo fiscal e sigilo bancário

– Fiscalização fazendária e trocas de informações entre Administrações Tributárias

Professor: Hugo Marcondes

Parte II – Ilícitos tributários e evasão de divisas

– Exame da Lei n. 7.492/1986

– Normas de Regulação do Câmbio, Saída e Controle de Capitais

– Bem jurídico tutelado

– Evasão de dividas e falsidade ideológica: concurso de crimes?

– Dimensão objetiva do tipo

– Dimensão subjetiva do tipo

– Sujeitos

– Evasão de dividas por meio de interpostas pessoas

– Pena

– Fiscalização e provas

– O Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal

Professor: Odel Antum

Módulo 6

Aula 06 (04/07/2023) –terça-feira- Compliance fiscal e seus reflexos no direito penal tributário / Apropriação indébita tributária

Parte I – Compliance fiscal e seus reflexos no direito penal tributário (1:30h)

– Obrigações tributárias

– O que é Compliance Fiscal

– Como elaborar um Programas de Compliance Fiscal?

– Compliance fiscal e imputação de responsabilidades

– Fiscalizações digitais e crimes tributários

Professor: Eduardo Lemos

Parte II – Apropriação indébita tributária (1:30h)

– Histórico legislativo

– Apropriação indébita previdenciária x apropriação indébita tributária

– Dimensão objetiva do tipo

– Dimensão subjetiva do tipo

– Sujeitos

– Pena

– Fiscalização e provas

– O julgamento do RHC 163.334 pelo STF

Professor: Igor Mauler Santiago e Conrado Gontijo

Módulo 7 –

Aula 07 (06/07/2023) –quinta-feira – Denúncia espontânea, métodos alternativos de resolução de litígios e crimes tributários / Exoneração do poder punitivo do estado em âmbito fiscal.

Parte I – Denúncia espontânea, métodos alternativos de resolução de litígios e crimes tributários (1:30)

– Exame do art. 138 do CTN e seus limites de aplicação

– Parcelamentos e reflexos penais

– Negócio jurídico processual, transação tributária e seus reflexos penais

– Boa-fé, infrações e crimes tributários

Professor: Daniel Serra Lima

Parte II – Exoneração do poder punitivo do estado em âmbito fiscal.

– É válida a criminalização do Direito Tributário?

– Excludentes de tipicidade

– Espécies de erro no Direito Penal Tributário

– Excludentes (atípicas) de culpabilidade

– Inexigibilidade de conduta diversa e crise econômica

– Excludentes de punibilidade

– Arrependimento eficaz

– Exame de casos

Professor: Marco Aurélio Florêncio

Módulo 8

Aula 08 (11/07/2023) – terça-feira – Dosimetria das sanções e das penas por ilícitos fiscais/ Concorrência desleal, devedor contumaz e os novos rumos das sanções políticas perante o supremo tribunal federal.

Parte I – Dosimetria das sanções e das penas por ilícitos fiscais (1:30h)

– Teoria das penas

– Atenuantes e agravantes das penas criminais

– Penas aplicáveis aos crimes tributários

– Proporcionalidade, sanções administrativas e as mudanças na lei do processo administrativo brasileiro

Professores: Nina Penkac e Carla Ramos Nascimento

Parte II – Concorrência desleal, devedor contumaz e os novos rumos das sanções políticas perante o supremo tribunal federal (1:30h)

– Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

– Limites à fiscalização tributária

– Evolução da posição do STF acerca das sanções políticas

– Tributos, ilícitos e questões concorrenciais

– Devedor contumaz e os reflexos de sua incorporação no ordenamento jurídico brasileiro

Professores: Raquel Alves e Pedro Julio Sales D’Araújo

Módulo 09:

Aula 09 (13/07/2023) – quinta-feira – Processualidade dos crimes tributários

– Fases (extrajudicial e judicial) do processo penal tributário

– Medidas cautelares patrimoniais penais

– Crimes contra a ordem tributária e modalidades de prisão

– Colaboração premiada e institutos equivalentes

–  Habeas Corpus e Panorama dos Recursos Processuais Penais

Professor: Rodrigo Camargo Aranha

Módulo 10:

Aula 10 (18/07/2023) –terça-feira – Direito penal tributário nos tribunais superiores

– Exame dos julgados atuais do STJ sobre infrações, sanções e crimes tributários

– Estudo de casos

– Exame dos julgados atuais do STF sobre infrações, sanções e crimes tributários

– Estudo de casos

Professores: Marilia Fontenele e André Luís Callegari

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Carga Horária: 30 horas – com 10 encontros de 3 horas. (Todas as terças e quintas feiras das 19:00 até as 22:00.)

Calendário das Aulas:  15/06/2023, 20/06/2023, 22/06/2023, 27/06/2023, 29/06/2023, 04/07/2023, 06/07/2023, 11/07/2023, 13/07/2023 e 18/07/2023.

Nota: Essas datas poderão ser alteradas a critério da entidade. Eventuais mudanças, porém, serão compartilhadas com os alunos em tempo hábil.

Coordenação Geral:

Marcelo Magalhães Peixoto.

Presidente Fundador da APET – Associação Paulista de Estudos Tributários

Advogado e Contabilista. Doutorando e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Autor e Coordenador de Diversos Livros na Área Tributária – ex- Membro do CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Coordenação Cientifica:

Helenilson Cunha Pontes

Advogado parecerista e professor universitário. Livre-docente em legislação tributária e doutor em Direito econômico e financeiro, ambos pela USP. Também foi vice-governador do Estado do Pará.

Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas

Advogado, Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife / Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, é Mestre em Direito do Estado, Regulação e Tributação Indutora pela mesma instituição de ensino e Doutor em Direito pelo Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Foi Consultor Jurídico do Ministério de Estado das Cidades (2016-2017).

Corpo Docente: Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas, Paulo Arthur Cavalcante Koury, Leonardo Branco, Solon Sehn, Edmar Oliveira Andrade Filho, Eduardo Lemnos Lins, Igor Mauler Santiago, Conrado Almeida Correa Gontijo, Hugo Marcondes, Odel Antun, Leandro Paulsen, Helenilson Cunha Pontes, Rodrigo Camargo Aranha, Nina Penkac, Carla Ramos Nascimento, Raquel Alves, Pedro Julio Sales D’Araújo, Marilia Fontenele,  André Luís Callegari, Marcus Lívio e Marco Aurélio Florêncio.

Investimento:

Curso online ao vivo

Para comprar curso – não associado: R$ 2.500,00

(parcelado em até 10 vezes de R$ 250,00, sem juros)

Pagamento à vista 3% desconto: R$: 2.425,00 (via PIX)

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Para comprar o curso – associado Master: R$ 2.000,00

(parcelado em até 10 vezes de R$200,00 sem juros)

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Disposições Gerais:

* Os valores adiantados somente serão devolvidos mediante requerimento escrito nesse sentido, protocolado na secretaria da APET antes do início das aulas, descontados 25% vinte e cinco por cento) à título de taxa administrativa.

* Ressaltamos que na hipótese de desistência/cancelamento por iniciativa do aluno no decorrer do curso, não será devolvido nenhuma quantia a título de restituição.

* A devolução dos valores pagos no caso de pedido expresso de devolução, será efetuada na forma acima descrita, entre 30 e 45 dias após o protocolo de solicitação, em razão do fluxo de caixa do Instituto.

* As turmas terão quórum mínimo de 20 pessoas, e na hipótese de inobservância deste número, bem como em qualquer outra hipótese alheia ao matriculado, de inexecução do contrato, os valores serão devolvidos integralmente em 7 (sete) dias.

* A ausência de algum dos professores descritos no programa anexo à este contrato não o invalida. Podendo, a entidade, substituí-lo por outro do mesmo grau de conhecimento.

* É vedado ao aluno, ceder e transferir para terceiros os direitos existentes nesse contrato.

Sobre os Curso da APET:

Os cursos ministrados pela APET são de extensão profissionalizante, desvinculados da proposta de preparação de professores, regulada pelo MEC, e têm como objetivo o aprofundamento prático – sem esquecer da teoria –, indispensável para a atuação no mercado de trabalho. Atualmente, o mercado exige, cada vez mais, que os profissionais tenham conhecimento prático e teórico sobre os tributos, o que amplia consideravelmente o leque de serviços a serem prestados, em que se faz necessário o aprimoramento na qualidade do trabalho e na atualização de conhecimentos. Por este motivo, o objetivo do curso – ministrado por professores que atuam no mercado – é apresentar um panorama do sistema tributário nacional, enfocando os principais aspectos relativos às normas gerais de direito tributário, espécies de tributos e processos administrativos e judiciais, sempre a luz da jurisprudência e doutrina atual.

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meses

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Você poderá participar desse curso até 3 meses após a matrícula

visitas
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