Supremo e o IOF nos contratos de conta corrente

Breno Vasconcelos e Nina Pencak

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, em outubro, o RE 590.186 (Tema 104), de relatoria do ministro Cristiano Zanin. No recurso, coube à Corte responder uma questão principal: se é constitucional a incidência do IOF sobre operações de mútuo praticadas por empresas que não são instituições financeiras.

O recorrente argumentou que a Constituição, ao estabelecer a competência da União para tributar operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, pretendeu alcançar apenas os fatos praticados por instituições financeiras. Assim, o legislador ordinário não poderia, como fez, via Lei nº 9.779/99, ir além e exigir o pagamento do IOF de empresas que eventualmente emprestam dinheiro, mas que não praticam operações financeiras como atividade-fim.

Dois interessados, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) – esta representada pelos autores deste artigo -, ingressaram no processo como amici curiae, robustecendo o pleito principal. Apresentaram, ainda, pedido inédito: a inconstitucionalidade dos atos praticados pela Receita Federal que equiparam os contratos de conta corrente aos contratos de mútuo.

Explicamos: os contratos de conta corrente são um usual mecanismo de otimização utilizado por grupos econômicos, formados por diferentes empresas com unidade de direção e objetivo comum.

Nos contratos de conta corrente, as empresas do grupo unificam seus caixas em um caixa único, facultado o acesso de todas aos valores, seja para o pagamento de despesas, seja para expansão de suas operações. Todas contribuem com o caixa comum e todas podem consumi-lo, não existindo obrigação de devolução dos recursos por uma parte a outra. É uma forma de gestão do caixa do grupo, cabendo a uma das empresas a tarefa de anotar os recursos consumidos do caixa único, e de prestar contas às demais periodicamente.

Assemelha-se à situação do casal que possui conta bancária conjunta: todos os meses seus salários são depositados nessa conta e utilizados para pagamentos comuns. Não significa que existam operações de mútuos recíprocos, mas apenas que, para conferir maior eficiência à gestão de seu orçamento familiar, decidiram criar um “caixa único”, em que seus caixas individuais são reunidos e ficam disponíveis para o consumo de ambos.

São evidentes as diferenças entre conta corrente e mútuo: no mútuo, a parte mutuante efetivamente sofre uma diminuição em seu caixa, que é transferido ao caixa da mutuária, aumentando-o; os recursos transferidos ficam, assim, indisponíveis para a mutuante; e a mutuária fica obrigada a devolvê-los ao final do prazo acordado.

Apesar da distinção, a Receita Federal, com base em atos infralegais, tem lavrado autos de infração para cobrar o IOF sobre as movimentações realizadas a partir de contratos de conta corrente, ao argumento de que essas transações configuram empréstimos.

No RE 590.186, o voto do ministro Cristiano Zanin definiu, quanto ao tema principal, que é possível a equiparação por lei dos mútuos praticados por instituições financeiras e por outras empresas, e que ambas as situações são passíveis de tributação pelo IOF.

Vale destacar a definição apresentada pelo ministro ao conceito de mútuo: “negócio jurídico realizado com a finalidade de se obter, junto a terceiro e sob liame de confiança, a disponibilidade de recursos que deverão ser restituídos após determinado lapso temporal, sujeitando-se aos riscos inerentes”.

Quanto à diferença entre mútuo e conta corrente, o relator afirmou que, apesar de relevante, trata-se de matéria infraconstitucional e que demanda a análise de fatos e provas, não podendo ser analisada pelo STF.

No entanto, o ministro Zanin não se furtou a apresentar definição do que seria o conta corrente: “contratos (…) entre empresas de um mesmo grupo econômico, mediante a reunião de seus caixas individuais em um caixa único, ao qual todas têm acesso para o pagamento de gastos e realização de investimentos”.

Com base nesses fundamentos, conclui-se que o STF não se pronunciou sobre a constitucionalidade da incidência de IOF sobre os contratos de conta corrente, não produzindo precedente sobre a matéria, de modo que o tema continua sem resposta definitiva do Judiciário. Por outro lado, o relator, acompanhado pelos demais ministros, articulou conceitos diferentes para mútuo e para conta corrente.

Assim, tanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) quanto a Justiça Federal podem e devem exercer o seu livre convencimento sobre o assunto – inclusive se utilizando dos conceitos apresentados pelo ministro Zanin para diferenciar as situações. O Conselho e o Judiciário, por sua vez, não podem e não devem aplicar a tese firmada no Tema 104 de forma automática aos contratos de conta corrente.

Vale dizer, a decisão do STF no RE 590.186 intensificou o ônus probatório da Receita Federal (e, por consequência, do Carf e de todo o Judiciário), afastando a possibilidade de simplesmente considerar que o contrato de conta corrente abarca diversas situações de empréstimo.

Breno Vasconcelos e Nina Pencak

respectivamente, sócio na área tributária do Mannrich e Vasconcelos Advogado; e sócia na área tributária em Brasília do Mannrich e Vasconcelos Advogados

Gostou do artigo? Compartilhe em suas redes sociais

dafabet

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

depo 25 bonus

slot deposit pulsa

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập