A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão recentemente publicado, corroborou o entendimento da Corte, ao dar provimento ao Recurso Especial n. 1.279.422/SP, interposto por sócio de empresa-executada, nos autos dos embargos à execução, cuja matéria se refere ao redirecionamento da execução fiscal para sócio não gerente, na hipótese de dissolução irregular da empresa.

No caso, o sócio fora incluído no polo passivo da execução fiscal, ajuizada pelo Estado de São Paulo, para exigir suposto crédito tributário a título de ICMS, embora jamais tenha exercido a administração da empresa-executada e sequer constasse, à época da dissolução da empresa (contribuinte), nos quadros societários da empresa.

A despeito da situação fática descrita, a 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) confirmou a decisão de primeira instância, decidindo pela responsabilização do sócio, sob o singelo e discutível fundamento de que "relativamente à validade da inclusão do embargante, sócio da empresa devedora, na execução, o art. 135 do CTN, não havendo necessidade de considerações além daquelas constantes na sentença guerreada, que, neste recurso, são reconhecidas como pertinentes e ajustadas à hipótese em estudo".

Em consonância com o posicionamento que vem sendo adotado pelo STJ, o Min. Humberto Martins, do Tribunal Superior, por meio de decisão monocrática, houve por bem reformar o referido acórdão (Resp n. 1.279.422/SP), sustentando que o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da ocorrência da dissolução, justamente em razão deste ser o fato desencadeador da responsabilidade pessoal do sócio.

Ademais, pontuou, em seu voto, a indispensável necessidade de que a pessoa tida como responsável pela dissolução tenha sido também a detentora da gerência por ocasião do vencimento do tributo devido.

Em outros termos, somente se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não realizou o pagamento do tributo e, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade, em virtude de excesso de poderes ou infringência à lei, ao contrato social ou aos estatutos.

Contra a referida decisão monocrática, foi interposto agravo regimental pelo Estado de São Paulo, o qual alegou que o acórdão proferido pelo Tribunal Paulista teria confirmado as premissas fáticas constantes da sentença, sendo inviável a rediscussão de fatos em sede de recurso especial, sobretudo, a caracterização do recorrente como sócio que não exercia poderes de gerência e direção, quando da constituição do crédito tributário, bem como o seu desligamento, antes da dissolução da sociedade.

O Min. Humberto Martins manteve as razões expostas na ocasião do julgamento do recurso especial, cujos fundamentos podem ser inferidos por meio da ementa. Confira-se:

"TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO SEM PODERES DE GERÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO.
1. Discute-se nos autos o redirecionamento da execução fiscal para sócio não gerente em caso de dissolução irregular da empresa.
2. Na hipótese, a responsabilização do sócio recorrente foi considerada pelas instâncias ordinárias por compartilharem o entendimento de que, mesmo que o desligamento da empresa tenha ocorrido anteriormente à dissolução irregular da sociedade, a saída ocorreu depois de constituído o crédito tributário, e ajuizada a presente execução. O Tribunal de origem deixou de considerar, ainda, que o sócio recorrente nem sequer exerceu qualquer função de diretor, gerente ou administrador.
3. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução." (EAg 1.105.993/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13.12.2010, DJe 1ª.2.2011.)
4. É viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica destes, o que afasta o óbice contido na Súmula 7/STJ.
5. Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar o sócio recorrente do redirecionamento da execução fiscal.
Agravo regimental improvido".

Assim, verifica-se que o STJ manteve o seu posicionamento no que tange ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada, ponderando que, para tal, faz-se necessário que o sócio, concomitantemente, (i) exerça cargo de gerência na administração da empresa; (ii) tenha agido com excesso de poderes ou violado lei, contrato social ou estatuto; e (iii) esteja na administração da empresa à época da dissolução irregular.