Na tramitação da reforma tributária no Congresso Nacional, talvez o ponto de maior destaque seja a da fixação da alíquota. Meu companheiro deste espaço, Eduardo Salusse, já comentou o mecanismo pelo qual a alíquota do IVA brasileiro será determinada. Este artigo se concentra nos fatores externos ao mecanismo da reforma tributária que podem influenciar na fixação da alíquota do IVA (CBS/IBS).

Antes, porém, uma advertência necessária: fala-se na omissão da PEC da reforma tributária sobre a alíquota. No entanto, nenhum tributo tem a sua alíquota previamente estabelecida no texto constitucional (com exceção da “banda” do ISS). Mesmo assim, o texto aprovado na Câmara dos Deputados tem dezenas de artigos que dispõe de alguma forma sobre a alíquota do IVA. O mais importante deles parece ser o que estabelece um certo “princípio” da manutenção da carga tributária.

O que entender como “carga tributária”, então?

Há quem explique a carga tributária como o volume total da arrecadação dos atuais PIS/COFINS, para a CBS, e ICMS e ISS para o IBS. Se estivermos tratando de volume absoluto de arrecadação, a influência de fatores externos será ainda maior.

Nesse sentido, o crescimento da economia, cuja tendência é aumentar a arrecadação tributária, implicará a redução da alíquota de referência do IVA; e, do contrário, a recessão econômica implicará o aumento da alíquota de CBS/IBS. Esse “movimento anticíclico” não faz muito sentido.

No mencionado artigo deste mesmo espaço, Eduardo Salusse indica que não será considerado o volume absoluto de arrecadação, mas o percentual em relação ao PIB e conclui: “o potencial arrecadatório será capturado a partir da relação percentual com o PIB, neutralizando estas possíveis influências [da intensidade econômica]”. Esse entendimento me parece o mais correto. No entanto, tenho ainda receio de haver impacto de influências externas.

Explico: a arrecadação “tende” a acompanhar a “intensidade econômica” (nisso, Eduardo Salusse está coberto de razão). Só tenho dúvida se a relação é um para um, quer dizer: se o percentual de aumento do PIB refletirá automática e identicamente ao percentual de aumento da relação entre arrecadação e PIB.

Existem outros elementos e outras circunstância que podem desequilibrar a relação arrecadação/PIB.

A sociedade – e, portanto, a economia – é uma entidade viva, que age e reage às disposições legais. As pessoas que a compõem reorganizam-se de forma a buscar a melhor alternativa ao seu próprio interesse – o que não significa necessariamente uma pretensão egoística. Dessa forma, com respeito ao que nos interessa neste texto, outras e novas formas de estruturas mercantis podem surgir, de modo a romper a simetria entre a arrecadação e o movimento do PIB.

Em suma, a relação percentual com o PIB pode não capturar integralmente o potencial arrecadatório.

Mesmo que assim não seja, a própria atuação do governo pode vir a impactar esse desequilíbrio. Tomemos como exemplo a seguinte hipótese: o trabalho desenvolvido pelo Ministério da Fazenda no âmbito do Carf e do contencioso tributário surte efeitos, aumentando significativamente a arrecadação com passivos referentes a tributos do passado em discussão. Como esse aumento deverá ser considerado: será incluído na arrecadação para determinação da relação com o PIS ou não? Lembrando que, como se trata de recuperar “débitos tributários” do passado, a respectiva arrecadação não deve se repetir em períodos seguintes.

A sensação é de que o que designei por “princípio da manutenção da carga tributária” tenha sido uma garantia necessária para aprovação do texto da reforma tributária – e ainda será na tramitação no Senado Federal. Acontece que esse “princípio” também cria uma armadilha que deverá ser desarmada, para evitar frustação (mais uma) dos contribuintes.