Justiça fiscal requer neutralidade em reforma tributária

Carlos Henrique Abrão e Laercio Laurelli

Há décadas, tentamos em vão fazer passar pelo Parlamento uma reforma tributária que tenha repercussão nacional e provoque, de certa forma, uma justiça fiscal. Agora o momento não pode ser perdido, eis que a criação e introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) substituiria cinco impostos. E mais: há a esperança no sentido de que, em relação aos alimentos e medicamentos, os impostos sejam retirados.

O Brasil é conhecido, nas sábias palavras do saudoso Alfredo Augusto Becker, como a pátria do manicômio tributário. São mais de 50 impostos, taxas e contribuições de toda espécie, e uma burocracia que arrebenta qualquer contabilidade das empresas.

Os produtos essenciais não poderiam e nem deveriam ser tributados, na feliz expressão do jurista alemão Klaus Tipper, beneficiando um estudante que necessita um livro para o seu estudo diário ou óculos para sua leitura; enfim, a vestimenta em geral. Essa regra deveria ser transferida para o consumo, antes de mais nada, e não para a produção.

Hoje a grande maioria da cadeia produtiva opera a tributação por substituição, o que é bom só para o Fisco, que carcome a economia com sua visão míope e não aceita negociar quando uma empresa entra em recuperação judicial, tentando explorar todas as inesgotáveis fontes de cobrança.

É preciso que o projeto do deputado paranaense Luiz Carlos Hauly seja aperfeiçoado, a fim de que tenhamos um cenário de justiça fiscal.

A classe média foi banida do cenário do consumo e teve seu poder aquisitivo esfacelado. Só ela é quem ingressa na faixa de tributação, e mais grave ainda, na base de uma alíquota de 27,5%, com boatos de sucessivos aumentos, tamanha é a sanha feroz e arrecadatória do Fisco. As empresas com mais planejamento e as que mais faturam são as que menos pagam. Alguns setores, comparativamente, recolhem somas pífias, com uma explicação: utilizam expedientes dos mais variados.

E o crime tributário é em grande parte cometido por essa voracidade fiscal, mas são raros os casos de condenação e prisão em regime fechado, ao contrário do modelo norte-americano e também do sistema alemão. Marchamos rumo a desatar o nó de uma crise sem precedentes, mas para tanto é fundamental uma tributação coerente, regressiva e não progressiva.

Os automóveis têm seus preços desvalorizados e, quando recebemos o IPVA, nos surpreendemos com o aumento. De igual modo em relação ao seguro obrigatório. Raro se conceber um sistema no qual, depois de um tempo considerável de recolhimento e pela desvalorização da própria coisa, o imposto caia vertiginosamente, a incentivar sua comercialização.

Temos hoje um pujante comércio eletrônico, no qual bilhões em impostos são recolhidos em todo o território nacional, e uma briga de guerra fiscal para saber quem tributa e qual o destinatário da receita.

O projeto de lei muda várias coisas, mas não simplifica. A União continua a ser a mãe e fonte exploratória, com grandes receitas, mas isso não alivia a infraestrutura nem barateia os preços. Carros populares comercializados a R$ 70 mil são algo inaceitável, pois mais de 40% desse preço são impostos.

Bens que não são produzidos no Brasil e viriam de fora, igualmente, deveriam ter uma tributação menor. Na parte cultural e de educação, nada mais justo. Aqueles interessados em adquirir obras e equipamentos não poderiam ser tributados. Um médico cirurgião que comprasse um equipamento para realizar seu trabalho profissional, o qual não se fabrica no Brasil, teria vantagens, já que estaria visando a melhoria da qualidade do seu trabalho.

A tributação no Brasil é injusta e progressiva, e isso se alardeia para todos os cantos, assusta investidores estrangeiros e cria um passivo tributário incobrável — dizem que supera a casa dos R$ 2 trilhões de reais. Mas com a Lei 6.830/80 totalmente defasada, se o Fisco conseguir recuperar 20% dessa montanha, já nos daremos por satisfeitos.

A trajetória de um Estado inchado, paquidérmico, se deve à máquina que é gastona e à mantença da classe política, que não tem outra ideia exceto aumentar e majorar impostos de toda sorte e espécie. Estados, Municípios e notadamente a União — todos quebrados — querem tirar dinheiro do contribuinte, que não tem para aonde ir ou gritar. São mais de 55 milhões de brasileiros no cadastro negativo, e ainda tentam receber com o protesto da Certidão da Dívida Ativa.

Toda cobrança deveria ser digital, com os dados na base de bancos informatizada, de tal caminhar que o contribuinte já poderia nomear bens ou parcelar o pagamento. A carga tributária é irreal, mas os Refis são surreais, para pagamento em até 30 anos, quando o índice comprobatório de pagamento é menos de 15%, a indicar que a adesão visa afastar a tipologia do crime tributário, nada mais, nada menos.

Enquanto o Brasil não racionalizar sua carga tributária e não partir para a eliminação de impostos em produtos essenciais, alimentos, equipamentos não fabricados no Brasil, livros e revistas culturais e científicos, com alíquotas regressivas e não mediante o comprometimento do parque industrial e alimentação de uma indústria tributária que propaga multas e juros cada vez mais exacerbados, continuaremos a clamar no deserto da falta de crescimento e de produção sustentável.

O Brasil somente encontrará seu desenvolvimento e crescimento se fizer com neutralidade a reforma tributária e restabelecer a justiça fiscal, concentrando principalmente nos municípios a carga necessária para que as cidades propulsionem serviços públicos à altura da cidadania.

Imprimir

Carlos Henrique Abrão e Laercio Laurelli

Carlos Henrique Abrão é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Laercio Laurelli é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor de Direito Penal e Processo Penal.

Gostou do artigo? Compartilhe em suas redes sociais

betvisa

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập

six6s

babu88

elonbet

bhaggo

dbbet

nagad88

rummy glee

jeetbuzz app

iplwin app

rummy yono

rummy deity 51

rummy all app

betvisa app

lotus365 download