A reforma tributária do consumo

Gustavo Nygaard

Quando se diz que o sistema tributário brasileiro é um manicômio, não se trata de figura de linguagem. Assim como nos antigos hospícios, cuja operação envolvia condições humanas degradantes, tratamentos ineficazes, reclusão forçada e sofrimento, sem que se atingisse melhora ou cura dos pacientes, temos um sistema tributário que é causa de sofrimento e ineficaz.

O sistema tributário que construímos nos enreda em complexidades, iniquidades e disputas sem fim, não cumprindo a função de fornecer recursos ao Estado, de um lado, e garantir isonomia, progressividade e distribuição da carga de acordo com a capacidade contributiva, de outro. É imperioso alterar o modelo, o núcleo estrutural desse sistema. Precisamos fechar os hospícios e iniciar uma nova forma de tratamento. Não é uma tarefa fácil e de rápida execução. Mas é preciso que seja iniciada.

O sistema atual, estruturado na Emenda Constitucional nº 18, de 1965 (depois, na CF de 1967 e, finalmente, na CF de 1988), vem sendo testado há décadas e se revelando um verdadeiro caos.

No âmbito da tributação da circulação e consumo estão inúmeras razões para esse resultado desastroso, mas três pilares se destacam: a tripla competência legislativa (União, Estados e municípios produzem leis regrando a tributação do consumo); a competência definida por fatos econômicos com conceitos imprecisos ou que variam ao longo do tempo (receita, produtos, mercadorias e serviços); e a multiplicidade de sistemas, incidências, formas, onerações e desonerações (pautas fiscais, tributação monofásica, substituição tributária, não cumulatividade, classificação fiscal, alíquotas fixas, reduções de base e de alíquotas, isenções, créditos presumidos etc).

O Relatório do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados, divulgado no dia 6 deste mês, contém diretrizes que visam eliminar os três pilares do manicômio. É proposto um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual – denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sendo um federal e outro estadual/municipal – incidente sobre toda a circulação econômica, de bases amplas. O IBS terá uma estrutura constitucional uniforme (contribuintes, fato gerador, base de cálculo, regimes fiscais favorecidos, estrutura das alíquotas, sistemática não cumulativa com amplo direito de crédito do imposto incidente na aquisição de bens e serviços tributados), impedindo a diversidade e criatividade legislativas, e os regimes tributários especiais serão limitados e constitucionalmente definidos (para atividades econômicas que não têm aptidão para uma apuração fiscal mediante encontro de créditos e débitos).

A aprovação da emenda constitucional da reforma tributária representa apenas o início da caminhada até a total implantação de um novo sistema de tributação da circulação e consumo de bens no país. Muita coisa, depois, ainda se precisará fazer.

A nova legislação terá que respeitar direitos preexistentes e dar-lhes efetividade (manutenção e possibilidade de realização dos saldos credores fiscais acumulados de PIS/Cofins e ICMS e a garantia de benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condição e chancelados por lei complementar, por exemplo), assegurar a manutenção dos patamares de arrecadação dos entes federados, assegurar que a relação entre a carga tributária e o PIB se mantenha ou mesmo diminua, garantir regimes fiscais privilegiados previstos atualmente e que são fundamentais (ato cooperativo, micro e pequenas empresas, Zona Franca de Manaus) e ser eficiente e factível nas bem-vindas novidades (como o “cashback”, sistema de devolução parcial do IBS conforme a renda da pessoa que adquira o bem ou o serviço).

O que não se pode deixar escapar mais uma vez é a oportunidade de encerrar um modelo que, seja por culpa dos legisladores, seja por culpa dos atores (Fiscos, empresas, bancos, trabalhadores), rematadamente não deu certo.

As infindáveis discussões sobre elementos essenciais do ICMS (sequer sabemos, depois de décadas, a configuração constitucional da não cumulatividade), a absurda complexidade da legislação do PIS/Cofins, o imposto sobre serviços e a aplicação de outra lei ao atravessar a rua de um município para outro, e a incidência do IPI dependente da classificação fiscal de um produto numa tabela com milhares de itens são exemplos eloquentes e ilustram a urgência em iniciar logo o encerramento desse ciclo falido.

O período de transição do modelo atual para um regime mais racional é, talvez, o maior desafio a ser enfrentado. Teremos durante cerca de cinco a sete anos a convivência entre o novo IBS dual e os velhos ICMS, ISS e PIS/Cofins. Esse período será desafiador, a complexidade do atual sistema conviverá com as naturais dúvidas e dificuldades de um novo modelo que estará sendo testado e implantado.

É certo que as dúvidas e receios que giram em torno da proposta de reforma tributária não se dissiparão facilmente. Sabe-se que não haverá tranquilidade e segurança absoluta. Alguns setores serão mais onerados e outros terão a carga tributária reduzida, haverá reacomodação no mercado e preços serão ajustados, para mais ou para menos. O caminho é longo e com percalços, mas deve ser percorrido.

Assim como a certeza de que hospícios não curam doentes, sendo necessário testar e implantar novas terapias e métodos, a única hipótese que não se pode admitir é manter vigente um dos piores sistemas tributários do mundo sabendo perfeitamente disso.

Gustavo Nygaard

Sócio na área de tributário de TozziniFreire Advogados

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