O Programa Especial de Parcelamento, popularmente conhecido como PEP do ICMS foi introduzido pelo Decreto nº 58.811/2012, que objetiva promover a regularização dos créditos do Estado de São Paulo, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos gerados ocorridos até 31 de julho de 2012.
   
Ocorre que para adesão ao PEP do ICMS faz-se necessário o pagamento dos débitos com o cômputo dos juros de 0,13% ao dia, fixados pela Lei Estadual nº 13.918/2009. Entretanto, o aludido percentual ocasionou inúmeros questionamentos e discussões acerca de sua constitucionalidade, uma vez que a União Federal aplica a Taxa SELIC, que atualmente perfaz o percentual de 0,87 ao mês, para correção de seus débitos, logo, não podendo o Estado dispor de forma diversa, posto que estaria afrontando diretamente o artigo 24 da Carta Magna, a qual dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
   
Desta forma, diversos contribuintes buscaram o judiciário para resolver à problemática, o que levou o Tribunal de Justiça fixar entendimento que a lei é constitucional, desde que a taxa de juros não seja superior à SELIC.
   
A taxa estipulada pela Lei Estadual nº 13.918/2009 vai à contramão da razão de ser dos juros de mora, que devem compensar o dano sofrido, e não penalizar a parte que cometeu o erro.
   
Com base na decisão do Tribunal de Justiça, as empresas que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento possuem a opção de discutir na justiça a possibilidade de ser aplicada sobre o parcelamento dos seus débitos de ICMS a taxa SELIC, e não os juros trazidos pelo Estado de São Paulo.
   
Há ainda a possibilidade que fora aberta a partir do entendimento aqui apresentado, a qual cabe às empresas buscar junto ao Poder Judiciário a restituição de valores já pagos a título de ICMS, e que erroneamente foram corrigidos pela alíquota estadual paulista.

Portanto, as empresas que possuem débitos perante o Estado de São Paulo poderão pleitear a redução da taxa de juros no parcelamento ou em outras situações, como em execuções fiscais, onde os juros aplicados estão sendo cobrados de forma superior ao fixado pela União.