A dissolução irregular e o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios

Daniel Paz Gonçalves

A existência de débitos tributários junto ao Fisco é fonte de profundas preocupações para as empresas e seus sócios, pois o inadimplemento implica no risco constante de ajuizamento de uma execução fiscal contra a empresa. Ocorre que cada vez mais o Fisco, no anseio voraz de aumentar a arrecadação, utiliza-se da figura do redirecionamento da cobrança para a pessoa dos sócios, o que implica em desconsiderar a limitação da responsabilidade da empresa para buscar no patrimônio pessoal de seu administrador, gerente ou representante legal a satisfação total do crédito.

A nosso ver, o redirecionamento em si é instrumento legalmente previsto e específico para determinadas situações. A problemática reside no desvio e banalização de tal instrumento jurídico por parte do Fisco e que vem sendo chancelado pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, é preciso que as empresas e seus sócios atentem para situações de risco que podem resultar no redirecionamento de eventual execução fiscal.

O motivo mais comum para fundamentar o pedido do Fisco de redirecionamento é a chamada dissolução irregular da empresa. Isso se deve à grande dificuldade que possuem as empresas em conduzir o negócio frente às pendências tributárias com o Fisco, que obstaculizam o livre exercício de seu objeto social. Note-se que eventual decisão de encerramento das atividades de forma regular mostra-se impossível, na medida em que a formalização do encerramento das atividades perante as repartições fiscais dependerá da quitação de todos os tributos.

Resta sedimentado o entendimento de que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes. Verificada esta situação, entende o judiciário restar legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, em razão da caracterização de ato praticado com excesso de poderes e/ou infração à lei e ao contrato social.

Nos casos de redirecionamento em razão da dissolução irregular, a responsabilidade do sócio administrador é pessoal, diferenciando-se das demais causas de responsabilização de sócios, que se configuram como subsidiárias e/ou solidárias. A principal diferença reside no fato de que a responsabilização do sócio depende do esgotamento das vias judiciais junto à empresa para satisfação do crédito tributário. Em outras palavras, diante de determinadas situações, somente após verificada a inexistência de bens suficientes para a satisfação de créditos tributários surge a possibilidade de se pleitear a responsabilização do sócio.

Ainda que pertençamos a uma minoria, nos filiamos àqueles que defendem que para se permitir o redirecionamento da execução contra o sócio ou contra o administrador da sociedade é essencial que o pedido da Fazenda Pública esteja acompanhado de prova inequívoca de que a conduta que enseja o redirecionado se configure como um ato ilícito previsto na legislação tributária. Não sendo assim, cabe ao poder judiciário a proteção a figura do sócio cuja responsabilidade é limitada, devendo indeferir o pedido fundando em meros indícios.

Importante deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações tributárias pela empresa não implica, por si só, na transferência da responsabilidade para o sócio-gerente. A responsabilização de terceiros no âmbito do direito tributário, como em qualquer ramo do Direito, é uma situação excepcional. É obrigatório que se tenha dolo de fraudar o Fisco e não que se tenha meramente sucumbido pelo risco do negócio, pois se assim não fosse, não existiria razão para atribuir-se personalidade própria à pessoa jurídica de direito privado. Todavia, cabe aos sócios e administradores atentar para situações que impliquem na transferência de responsabilidade.

Em suma, o passivo tributário da empresa deve ser visto pelos sócios como uma situação que pode gerar reflexos, inclusive para o patrimônio pessoal, se não administrado com zelo pelos sócios. Logo, a prevenção através do acompanhamento contínuo sempre configura a melhor defesa, pois eventual alegação de dissolução irregular é passível de prova em sentido contrário. Por fim, entendemos que cabe aos sócios, mediante a decretação do redirecionamento do feito executivo, o exercício da mais ampla defesa de forma a assegurar o direito que a lei lhe garante.

Daniel Paz Gonçalves

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS. Advogado inscrito na OAB-RS sob nº 67.490. Pós-graduado em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Aperfeiçoamento em Contabilidade para não Contadores pelo Instituto Nacional de Estudos Jurídicos - INEJ. Membro ativo da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT).

Gostou do artigo? Compartilhe em suas redes sociais

betvisa

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập

six6s

babu88

elonbet

bhaggo

dbbet

nagad88

rummy glee

jeetbuzz app

iplwin app

rummy yono

rummy deity 51

rummy all app

betvisa app

lotus365 download