Renan apresenta PEC da Autoridade Fiscal Independente
Com duras críticas à gestão fiscal do governo Dilma Rousseff, a quem visitou mais cedo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta quinta a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para criar a Autoridade Fiscal Independente (AFI) e a formação de uma comissão de especialistas em finanças públicas e direito financeiro para substituir a Lei 4.320, de 1964, que regula as normas de elaboração dos orçamentos.
Ao dizer que traz reflexões e propostas para o “momento dramático” da economia, o peemedebista disse que o ajuste e o fim da política de desonerações vai causar, na prática, um desajuste social. Segundo ele, o objetivo de causar a meta de superávit por si só não é condição suficiente para garantir o crescimento econômico.
Segundo Renan, sem citar Dilma, a gestão da economia tem mostrado uma série de impropriedades, como as “pedaladas fiscais” e mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com ele, a Autoridade Fiscal será um órgão de natureza técnica, apartidária e autônoma para avaliar continuamente a execução da política fiscal. E defendeu que a missão do órgão é blindar a estabilidade fiscal e a qualidade do gasto público, impedindo o voluntarismo.
“Isso é fundamental para coibir práticas contábeis fictícias. A AFI coibiria prática de contabilidade criativa e colocaria um freio nas pedaladas governamentais. É com o um árbitro registrando impedimentos, evitando que lances que como caneladas e pedaladas não estejam nas regras do jogo”, afirmou ele, em pronunciamento da tribuna.
O presidente do Senado disse que a autoridade, que será vinculada ao Congresso, terá estrutura semelhante à de agências reguladoras. Renan avaliou que o País vai ter rum “grande avanço” na política fiscal com o órgão. Segundo ele, a AFI vai avaliar os custos e benefícios da gestão pública do governo e identificará, por exemplo, se investimentos em infraestrutura foram planejados adequadamente.
“Não cabe à Autoridade Fiscal Independente cortar ou alterar determinada despesa pública. Sua função é apontar inconsistências e ineficiências na política fiscal”, disse ele, ao destacar que o órgão não terá poder “jurisdicional” como atualmente tem o Tribunal de Contas da União (TCU).
O diretor-geral da AFI terá mandato fixo de quatro anos sem a possibilidade de recondução e será nomeado pelo presidente do Congresso. O indicado para o cargo será escolhido mediante uma lista tríplice apresentada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Os integrantes da lista terão de satisfazer os seguintes requisitos: ter entre 35 e 75 anos, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos nas áreas de política fiscal, dos orçamentos públicos e da legislação do direito financeiro, além de comprovada experiência governamental ou acadêmica nesses ramos.
O ocupante da direção-geral do órgão só poderá ser exonerado em caso de renúncia, condenação criminal transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar. Outra hipótese de saída do chefe do AIF ocorreria se houver voto de censura pela maioria absoluta e aprovado por dois terços da Comissão Mista. O órgão também terá autonomia orçamentária e financeiro, com a proibição de ser alvo de contingenciamento de recursos públicos.
Ao dizer que traz reflexões e propostas para o “momento dramático” da economia, o peemedebista disse que o ajuste e o fim da política de desonerações vai causar, na prática, um desajuste social. Segundo ele, o objetivo de causar a meta de superávit por si só não é condição suficiente para garantir o crescimento econômico.
Segundo Renan, sem citar Dilma, a gestão da economia tem mostrado uma série de impropriedades, como as “pedaladas fiscais” e mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com ele, a Autoridade Fiscal será um órgão de natureza técnica, apartidária e autônoma para avaliar continuamente a execução da política fiscal. E defendeu que a missão do órgão é blindar a estabilidade fiscal e a qualidade do gasto público, impedindo o voluntarismo.
“Isso é fundamental para coibir práticas contábeis fictícias. A AFI coibiria prática de contabilidade criativa e colocaria um freio nas pedaladas governamentais. É com o um árbitro registrando impedimentos, evitando que lances que como caneladas e pedaladas não estejam nas regras do jogo”, afirmou ele, em pronunciamento da tribuna.
O presidente do Senado disse que a autoridade, que será vinculada ao Congresso, terá estrutura semelhante à de agências reguladoras. Renan avaliou que o País vai ter rum “grande avanço” na política fiscal com o órgão. Segundo ele, a AFI vai avaliar os custos e benefícios da gestão pública do governo e identificará, por exemplo, se investimentos em infraestrutura foram planejados adequadamente.
“Não cabe à Autoridade Fiscal Independente cortar ou alterar determinada despesa pública. Sua função é apontar inconsistências e ineficiências na política fiscal”, disse ele, ao destacar que o órgão não terá poder “jurisdicional” como atualmente tem o Tribunal de Contas da União (TCU).
O diretor-geral da AFI terá mandato fixo de quatro anos sem a possibilidade de recondução e será nomeado pelo presidente do Congresso. O indicado para o cargo será escolhido mediante uma lista tríplice apresentada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Os integrantes da lista terão de satisfazer os seguintes requisitos: ter entre 35 e 75 anos, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos nas áreas de política fiscal, dos orçamentos públicos e da legislação do direito financeiro, além de comprovada experiência governamental ou acadêmica nesses ramos.
O ocupante da direção-geral do órgão só poderá ser exonerado em caso de renúncia, condenação criminal transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar. Outra hipótese de saída do chefe do AIF ocorreria se houver voto de censura pela maioria absoluta e aprovado por dois terços da Comissão Mista. O órgão também terá autonomia orçamentária e financeiro, com a proibição de ser alvo de contingenciamento de recursos públicos.