A Comissão Jurídica promoveu na tarde de quinta-feira, 17 de outubro, a reunião mensal. O objetivo do evento foi trazer profissionais envolvidos na questão jurídica, tributária, demais assuntos inerentes à gestão empresarial e todos os interessados em aprofundar conhecimentos, as mais recentes tendências e estudos na área com pessoas qualificadas e experientes nos temas abordados. O evento é voltado para diretores, gerentes, advogados, sócios, administradores, coordenadores, supervisores, chefias, contadores, e demais gestores das empresas associadas. A advogada Marina Martins Mendes Perfetti, associada do Tributário de Trench, Rossi e Watanabe Advogados, abordou sobre “ISS – Guerra Fiscal”. Teceu comentários sobre a recente evolução do tema com julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidades pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redução ou eliminação dos benefícios concedidos por cidades vizinhas ao Município de São Paulo. Possibilidade de exigência de valores que deixaram de ser recolhidos em razão dos benefícios fiscais. Cristiane I. Matsumoto Gago, advogada de Pinheiro Neto Advogados, fez palestra sobre a “Fiscalização previdenciária de Plano de Participação nos Lucros ou Resultados (“PLR”)”. Comentou as recentes decisões do CARF que tratam da incidência da contribuição previdenciária, quando os Programas de PLR deixam de cumprir com o disposto na Lei n° 10.101/2000 (alterada pela Lei n° 12.832/2013). Wiliam Calegari de Sousa, diretor de Impostos de KPMG, discorreu sobre “Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica”. Debateu com os participantes o cenário de PD&I no Brasil; o conceito de inovação tecnológica e os manuais internacionais; os principais incentivos fiscais, a posição da Receita Federal do Brasil e do MCTI em face da legislação em curso. O tributarista Cláudio Yukio Yano, diretor de Consultoria Tributária de EY, falou sobre “IN RFB 1.397/2013 – RTT e ECF”. Ele explicou que desde a sua publicação no DOU em 17 de setembro de 2013, esta IN tem suscitado muitas discussões por conter o entendimento formal das autoridades fiscais em relação a temas controversos do RTT como a isenção na distribuição de dividendos, base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio e avaliação de investimentos sujeitos à equivalência patrimonial. Além disso, ao estipular a substituição do FCONT pela ECF a partir do ano-calendário 2014, abre o debate sobre como as empresas devem se preparar para essa nova obrigação acessória no contexto da implementação da EFD-IRPJ e o seu e-LALUR. A RFB já se pronunciou recentemente no sentido de que tal IN será alterada e que o RTT tomará novos rumos a partir de 2014. Assim, a apresentação focou as tendências do RTT diante dos contornos que o tema assumiu nas últimas semanas. E o advogado Adriano Ribeiro Lyra Bezerra, de Abe, Costa, Guimarães e Rocha Neto Advogados, fez explanação sobre “Proteção do sigilo de informações e marcos civil da Internet”. Segundo o jurista, a legislação brasileira, com relação às atividades de navegação na Internet e à proteção dos dados que circulam neste ambiente, ainda é rasa e incipiente. Não há ainda lei que se dedique integralmente a este assunto, o que torna a resolução de conflitos que envolvem direitos sobre dados que circulam em meio eletrônico uma difícil tarefa para os magistrados brasileiros, que fundamentam a maioria das suas decisões apenas em regramentos constitucionais. Tramita no Congresso, porém, Projeto de Lei dedicado a esse tema, a saber PL 2126/2011, comumente chamado de marco civil da internet, elaborado após intenso processo de consulta pública conduzido pelo Ministério da Justiça. O objetivo do Projeto de Lei é traduzir determinados princípios constitucionais hoje usados para o tratamento jurídico de questões relativas a informações na Internet, de forma a proteger os usuários e fomentar a inovação, desenvolvimento e ampliação do acesso à rede. O assunto, já em destaque nas notícias há algum tempo, ganha novo fôlego agora com as denúncias de que o governo norte-americano, através de sua Agência de Segurança Nacional, teria tido acesso a informações confidenciais na internet relativos a outros países, empresas estrangeiras e até governantes, dentre os quais a presidente Dilma Rousseff. Outras preocupações do Projeto de Lei em questão são impedir a discriminação de usuários e conteúdos na internet, de forma que o texto legal proposto representará uma legislação avançada, ainda que tardia, se comparada às já existentes em outros países.