Parcelamento de débitos de ICMS no Rio exige prévia inscrição na PGE
Os contribuintes que quiserem aproveitar o programa de parcelamento de débitos fiscais aberto pelo Estado do Rio de Janeiro têm até 30 de abril para solicitar que suas dívidas sejam inscritas na procuradoria estadual. O procedimento é essencial para conseguir o benefício. Isso porque o programa abrange apenas débitos tributários inscritos em dívida ativa e vencidos antes de 30 de novembro de 2011.
A advogada Taissa Ribeiro de Paiva Sá, do Taunay & Rocha Advogados, afirma que o pedido deverá ser incluído no formulário de adesão ao parcelamento caso o débito não seja inscrito até 31 de maio, prazo final para entrar no programa. “O contribuinte que questiona a cobrança administrativamente deverá desistir da discussão, pedir a inscrição do débito e, então, aderir”, diz.
A entrada no programa – instituído pela Lei nº 6.136, de 2011 – permite que os débitos de impostos estaduais, como o ICMS, sejam quitados à vista ou em até 18 parcelas com descontos de 50% sobre os juros e extinção da multa.
Quando a cobrança é apenas em relação às multas, o contribuinte poderá pagar somente 30% do valor dela, além de ter o desconto de 50% nos juros de mora. “É um grande benefício, ainda mais considerando o número de multas por descumprimento de obrigações previstas na legislação”, diz Bianca Xavier, do Siqueira Castro Advogados.
Segundo a advogada, o governo fluminense aplica cerca de 62 multas por atraso de pagamento do ICMS, uso indevido de crédito do imposto, emissão de nota fiscal errada, entre outras irregularidades.
Bárbara Pombo
A advogada Taissa Ribeiro de Paiva Sá, do Taunay & Rocha Advogados, afirma que o pedido deverá ser incluído no formulário de adesão ao parcelamento caso o débito não seja inscrito até 31 de maio, prazo final para entrar no programa. “O contribuinte que questiona a cobrança administrativamente deverá desistir da discussão, pedir a inscrição do débito e, então, aderir”, diz.
A entrada no programa – instituído pela Lei nº 6.136, de 2011 – permite que os débitos de impostos estaduais, como o ICMS, sejam quitados à vista ou em até 18 parcelas com descontos de 50% sobre os juros e extinção da multa.
Quando a cobrança é apenas em relação às multas, o contribuinte poderá pagar somente 30% do valor dela, além de ter o desconto de 50% nos juros de mora. “É um grande benefício, ainda mais considerando o número de multas por descumprimento de obrigações previstas na legislação”, diz Bianca Xavier, do Siqueira Castro Advogados.
Segundo a advogada, o governo fluminense aplica cerca de 62 multas por atraso de pagamento do ICMS, uso indevido de crédito do imposto, emissão de nota fiscal errada, entre outras irregularidades.
Bárbara Pombo