Vence em 31/03/2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional em 2010. O prazo não será alterado em razão da utilização dos dados da declaração, por parte dos Estados, para cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), necessário ao cálculo da distribuição do ICMS.