Os Estados e municípios estão desobrigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de depositar anualmente, pelo menos, o valor destinado em 2008 ao pagamento de precatórios. O ministro Marco Aurélio concedeu liminar, em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), ao Estado do Pará para suspender o artigo 22 da Resolução nº 115, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).