Empresas brasileiras querem incluir o “Refis” argentino na pauta
Daniel Rittner
As barreiras comerciais aplicadas entre Brasil e Argentina vão dominar a agenda do encontro que os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Cristina Kirchner terão hoje, mas há outro ponto que incomoda igualmente as empresas brasileiras com ativos no país vizinho: a maioria delas acaba de aderir a uma espécie de “Refis” argentino e reconhecer dezenas de milhões de dólares de uma dívida acumulada pela cobrança de um polêmico imposto cuja cobrança o Itamaraty tenta suspender.
Diplomatas brasileiros recomendaram a inclusão do assunto na pauta da reunião entre Lula e Cristina. O imposto a “bienes personales” foi criado na Argentina em 2002 e taxa o patrimônio líquido de empresas e pessoas físicas em 0,5%. Graças a tratados bilaterais, companhias e residentes da Espanha e da Suíça estão isentos. Os chilenos também ganharam isenção tributária com um acordo firmado em 2003. Melhor ainda: o acerto era retroativo e perdoava as dívidas de quem havia deixado de pagar o imposto desde o início.
As empresas brasileiras reivindicam a aplicação do Tratado de Montevidéu, assinado em 1980 e que citava a cláusula da “nação mais favorecida” (qualquer benefício dado pela Argentina a um país deve ser estendido aos assinantes do documento), para igualar as condições com os únicos três países isentos até o momento. Elas nunca chegaram a pagar efetivamente o imposto por causa de uma sucessão de normas, resoluções e pareceres do próprio governo argentino que divergiam entre si – muitos apontavam a extensão do benefício ao Brasil. O passivo podia estar aumentando, mas as empresas brasileiras apostavam na reversão da cobrança da taxa.
A situação mudou no fim de agosto, quando venceu o prazo da “moratória impositiva”, uma espécie de Refis que dava às companhias condições facilitadas de pagar suas dívidas do passado. Em vez de arriscar um resultado incerto nas contestações administrativas e judiciais, cerca de 80% das empresas brasileiras com presença na Argentina, segundo apurou o Valor, aderiu ao programa para zerar o passivo com eliminação de multas, dez anos de prazo e juros anuais de 9%. “Foi um hedge”, comparou um executivo.
Como o imposto a “bienes personales” incide sobre o patrimônio, cada investimento em modernização ou expansão das atividades aumenta o valor da cobrança no ano seguinte. As empresas que entraram no “Refis” argentino já começaram a pagá-lo, enquanto as demais mantêm uma contestação administrativa e admitem levar a causa aos tribunais. O Itamaraty colocou o assunto entre as suas prioridades na relação bilateral e Lula chegou a discuti-lo com Cristina, em outras reuniões.
As empresas brasileiras esperam uma solução diplomática para a cobrança do imposto, mas aumentaram suas dúvidas: todas aquelas que aderiram à “moratória impositiva” abriram mão de suas contestações prévias e temem continuar pagando o passivo refinanciado.
“Não se pode dar um tratamento discriminatório ao Brasil, sendo um sócio do Mercosul e principal parceiro da Argentina”, diz o advogado Héctor Rossi Camilión, que defende boa parte das empresas brasileiras no país. Na última vez que se pronunciou, a Afip (Receita Federal argentina) não reconheceu a legitimidade do Tratado de Montevidéu para questões tributárias e informou estar se posicionando “a fim de evitar interpretações equivocadas”. “Quem teve interpretações equivocadas e divergentes entre si foi o próprio governo argentino”, alega o advogado.
As barreiras comerciais aplicadas entre Brasil e Argentina vão dominar a agenda do encontro que os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Cristina Kirchner terão hoje, mas há outro ponto que incomoda igualmente as empresas brasileiras com ativos no país vizinho: a maioria delas acaba de aderir a uma espécie de “Refis” argentino e reconhecer dezenas de milhões de dólares de uma dívida acumulada pela cobrança de um polêmico imposto cuja cobrança o Itamaraty tenta suspender.
Diplomatas brasileiros recomendaram a inclusão do assunto na pauta da reunião entre Lula e Cristina. O imposto a “bienes personales” foi criado na Argentina em 2002 e taxa o patrimônio líquido de empresas e pessoas físicas em 0,5%. Graças a tratados bilaterais, companhias e residentes da Espanha e da Suíça estão isentos. Os chilenos também ganharam isenção tributária com um acordo firmado em 2003. Melhor ainda: o acerto era retroativo e perdoava as dívidas de quem havia deixado de pagar o imposto desde o início.
As empresas brasileiras reivindicam a aplicação do Tratado de Montevidéu, assinado em 1980 e que citava a cláusula da “nação mais favorecida” (qualquer benefício dado pela Argentina a um país deve ser estendido aos assinantes do documento), para igualar as condições com os únicos três países isentos até o momento. Elas nunca chegaram a pagar efetivamente o imposto por causa de uma sucessão de normas, resoluções e pareceres do próprio governo argentino que divergiam entre si – muitos apontavam a extensão do benefício ao Brasil. O passivo podia estar aumentando, mas as empresas brasileiras apostavam na reversão da cobrança da taxa.
A situação mudou no fim de agosto, quando venceu o prazo da “moratória impositiva”, uma espécie de Refis que dava às companhias condições facilitadas de pagar suas dívidas do passado. Em vez de arriscar um resultado incerto nas contestações administrativas e judiciais, cerca de 80% das empresas brasileiras com presença na Argentina, segundo apurou o Valor, aderiu ao programa para zerar o passivo com eliminação de multas, dez anos de prazo e juros anuais de 9%. “Foi um hedge”, comparou um executivo.
Como o imposto a “bienes personales” incide sobre o patrimônio, cada investimento em modernização ou expansão das atividades aumenta o valor da cobrança no ano seguinte. As empresas que entraram no “Refis” argentino já começaram a pagá-lo, enquanto as demais mantêm uma contestação administrativa e admitem levar a causa aos tribunais. O Itamaraty colocou o assunto entre as suas prioridades na relação bilateral e Lula chegou a discuti-lo com Cristina, em outras reuniões.
As empresas brasileiras esperam uma solução diplomática para a cobrança do imposto, mas aumentaram suas dúvidas: todas aquelas que aderiram à “moratória impositiva” abriram mão de suas contestações prévias e temem continuar pagando o passivo refinanciado.
“Não se pode dar um tratamento discriminatório ao Brasil, sendo um sócio do Mercosul e principal parceiro da Argentina”, diz o advogado Héctor Rossi Camilión, que defende boa parte das empresas brasileiras no país. Na última vez que se pronunciou, a Afip (Receita Federal argentina) não reconheceu a legitimidade do Tratado de Montevidéu para questões tributárias e informou estar se posicionando “a fim de evitar interpretações equivocadas”. “Quem teve interpretações equivocadas e divergentes entre si foi o próprio governo argentino”, alega o advogado.