A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o recurso da União e manteve isentas de impostos federais camas hospitalares e mesas cirúrgicas importadas pelo Hospital Santa Catarina, de Blumenau. O hospital impetrou um mandado de segurança na Justiça Federal de Itajaí ao ter o equipamento apreendido pela alfândega por falta de pagamento de II, IPI, PIS, COFINS e ICMS, alegando que, por ser entidade beneficente, estaria isento dos tributos. A decisão da Justiça Federal de Itajaí (SC) liberou a mercadoria sob o entendimento de que a imunidade das entidades filantrópicas não abrange apenas os impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, mas também sobre eventuais bens adquiridos para o cumprimento de suas finalidades. A União apelou da decisão alegando que a imunidade não poderia ser estendida aos bens importados, entendendo que o II e IPI deveriam ser cobrados. Entretanto, o tribunal confirmou a sentença. Conforme o relator do processo, desembargador federal Otávio Roberto Pamplona, as imunidades admitem uma interpretação ampliativa. Quanto ao ICMS, por tratar-se de imposto estadual, a existência ou não de imunidade deverá ser decidida pela Justiça Estadual de Santa Catarina. Processo: ACREO 2006.72.08.003905-1/TRF www.trf4.gov.br