AASP participa de debate sobre o PL 692/2008
O vice-presidente da AASP, Arystóbulo de Oliveira Freitas, a conselheira Eliana Alonso Moysés e o conselheiro Luiz Antonio Caldeira Miretti representaram a Entidade na audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa que debateu, nesta terça-feira, 17/2, o Projeto de Lei 692/2008, que propõe a revogação da Lei 10.941/2001 e altera o funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT).
Os representantes da AASP, como também as lideranças de outras entidades da advocacia (OABSP, IASP, CESA), de titulares de escritórios que atuam na área tributária, de representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), defenderam mudanças em diversos pontos do PL 692/2008.
Tanto os deputados presentes quanto os representantes da Secretaria da Fazenda foram alertados sobre os graves equívocos constantes em alguns artigos do Projeto, que violam a plena defesa de direitos fundamentais do contribuinte paulista, afrontam o Código de Defesa do Contribuinte, as Constituições Estadual e Federal, e sobretudo, desrespeitam prerrogativas dos advogados (a ampla defesa ao contraditório por meio da sustentação oral em nome do contribuinte e a ciência do processo de maneira formal, por exemplo).
Durante sua manifestação na audiência pública, a conselheira, Eliana Alonso Moysés afirmou: “Os vícios do Projeto precisam ser sanados. Não podemos comprometer princípios e valores.” Para o conselheiro Luiz Antonio Caldeira Miretti, que também fez uso da palavra, “Este é um projeto de extrema relevância para a sociedade paulista e envolve 80% dos contribuintes do Estado; por isso, merece uma discussão mais ampla por parte dos deputados.”
Durante seu pronunciamento, o vice-presidente Arystóbulo de Oliveira Freitas respondeu à alegação feita pelo representante da Secretaria da Fazenda de que a sustentação oral é desnecessária e protela o andamento dos processos no TIT: “O advogado não atrapalha. O advogado ajuda e ajuda muito. Ajuda o julgador a entender detalhes das provas, dos fatos e das teses. O advogado não é um estorvo, não é um entrave, não é um problema para a Justiça. Ele está aí para representar o cidadão, para aproximar a Justiça do cidadão”.
As Entidades da advocacia presentes à audiência pública (AASP, OABSP, IASP e CESA), pretendem acompanhar de forma direta a tramitação do Projeto na Assembleia Legislativa (que já está na Ordem do Dia para discussão e votação) e fornecer aos deputados subsídios para que eles se conscientizem dos atuais problemas constantes em alguns artigos, assim como da relevância do tema para os contribuintes do Estado de São Paulo.
Os representantes da AASP, como também as lideranças de outras entidades da advocacia (OABSP, IASP, CESA), de titulares de escritórios que atuam na área tributária, de representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), defenderam mudanças em diversos pontos do PL 692/2008.
Tanto os deputados presentes quanto os representantes da Secretaria da Fazenda foram alertados sobre os graves equívocos constantes em alguns artigos do Projeto, que violam a plena defesa de direitos fundamentais do contribuinte paulista, afrontam o Código de Defesa do Contribuinte, as Constituições Estadual e Federal, e sobretudo, desrespeitam prerrogativas dos advogados (a ampla defesa ao contraditório por meio da sustentação oral em nome do contribuinte e a ciência do processo de maneira formal, por exemplo).
Durante sua manifestação na audiência pública, a conselheira, Eliana Alonso Moysés afirmou: “Os vícios do Projeto precisam ser sanados. Não podemos comprometer princípios e valores.” Para o conselheiro Luiz Antonio Caldeira Miretti, que também fez uso da palavra, “Este é um projeto de extrema relevância para a sociedade paulista e envolve 80% dos contribuintes do Estado; por isso, merece uma discussão mais ampla por parte dos deputados.”
Durante seu pronunciamento, o vice-presidente Arystóbulo de Oliveira Freitas respondeu à alegação feita pelo representante da Secretaria da Fazenda de que a sustentação oral é desnecessária e protela o andamento dos processos no TIT: “O advogado não atrapalha. O advogado ajuda e ajuda muito. Ajuda o julgador a entender detalhes das provas, dos fatos e das teses. O advogado não é um estorvo, não é um entrave, não é um problema para a Justiça. Ele está aí para representar o cidadão, para aproximar a Justiça do cidadão”.
As Entidades da advocacia presentes à audiência pública (AASP, OABSP, IASP e CESA), pretendem acompanhar de forma direta a tramitação do Projeto na Assembleia Legislativa (que já está na Ordem do Dia para discussão e votação) e fornecer aos deputados subsídios para que eles se conscientizem dos atuais problemas constantes em alguns artigos, assim como da relevância do tema para os contribuintes do Estado de São Paulo.