A disputa entre os contribuintes e o fisco municipal quanto à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), incidente sobre aquisições imobiliárias, pode ter o Conselho Municipal de Tributos de São Paulo como o último front de batalha. Os questionamentos sobre a mudança na forma de valoração dos imóveis para o cálculo do tributo, decretada em 2005 pela Prefeitura de São Paulo, podem chegar à instância máxima do conselho – as câmaras reunidas – até o fim deste ano. De acordo com a presidente do conselho, Natália de Nardi Dacomo, a primeira instância do órgão já julgou 36 casos.

Com a edição do Decreto nº 46.228, em 2005, a prefeitura da capital paulista criou uma nova base de cálculo para o tributo. Ao invés de ser calculado tendo como base o valor venal do imóvel – base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e quase sempre abaixo do valor real das propriedades -, o tributo passou a ter como base um sistema que calculava o valor dos imóveis por meio de uma pesquisa de mercado. Assim, em muitos casos o tributo passou a ser mais alto.

O tema chegou à Justiça em ações de contribuintes com o argumento de que a mudança havia sido feita por meio de um decreto, e não por uma lei ordinária, como prevê a Constituição Federal. Na época foram concedidas várias decisões anulando os aumentos, considerando que um decreto não poderia mudar o cálculo do tributo. Mas o assunto perdeu força no Poder Judiciário depois que o governo municipal editou a Lei nº 14.256, em 2006, alterando a base de cálculo do tributo. “A edição da lei derrubou nossa tese principal”, diz o advogado Roberto Ribeiro, sócio do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados.

Os julgamentos do Conselho Municipal de Tributos também não devem empolgar os contribuintes, pois a grande maioria das decisões é favorável à nova base de cálculo. No entanto, para o conselheiro da Primeira Câmara Julgadora, Anis Kfouri Junior, o entendimento pode mudar com a entrada dos novos conselheiros no órgão, neste mês.