Simples Nacional completa um ano nesta terça-feira, e ainda há desafios pela frente
SÃO PAULO – O regime tributário Simples Nacional, instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), completa um ano nesta terça-feira (1). Os benefícios para as MPEs que puderam se enquadrar no sistema são incontestáveis. No entanto, de acordo com o diretor-superintendente do Sebrae no Paraná, Allan Marcelo de Campos Costa, ainda há desafios pela frente.
No último ano, os empreendedores vivenciaram a racionalização de um sistema que, antes, deixava muito a desejar, com um sem fim de tributos e regras. “O sistema de cobrança ficou mais simplificado. Numa única guia de recolhimento são cobrados oito tributos – IRPJ, CSLL, IPI, PIS, Cofins, INSS Patronal, ICMS e ISS -, o que antes era feito separadamente”, diz Allan.
“As empresas menores foram as mais beneficiadas e alguns setores saíram ganhando mais, com alíquotas vantajosas. Houve ainda a formalização de muitos negócios, o que tem se traduzido num aumento na arrecadação de ICMS, cobrado pelo estado, e ISS, cobrado pelas prefeituras”, acrescenta o diretor, para quem o receio de perda nas receitas, manifestado pelas prefeituras antes da vigência do Simples Nacional, hoje está diluído. “Os prefeitos compreenderam o alcance da Lei Geral”.
Ele cita dois exemplos de municípios que até mesmo tiveram aumento da arrecadação no período de vigência do Simples Nacional: Pato Branco, no sudoeste do Paraná, e Santa Cruz do Monte Castelo, no noroeste.
Desafios
Dentre os desafios que vieram junto com o Simples Nacional, estão a aprovação de um projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que promove ajustes no sistema de tributação e institui a figura do Microempreendedor Individual.
De acordo com estudos feitos pelo Sebrae Nacional, a criação do Microempreendedor Individual tem potencial para incentivar a formalização de mais de 8 milhões dos cerca de 10,3 milhões de negócios informais existentes no País.
Proposta
Pelos cálculos do Sebrae Nacional, esta proposta prevê ainda a redução tributária para as cerca de 3 milhões de MPEs que já integram o Simples Nacional, e mais de 100 mil que poderão entrar no regime tributário, caso o PL seja aprovado. Será enquadrado como Microempreendedor Individual o negócio individual com receita bruta anual de até R$ 36 mil que se formalizar e se enquadrar no Simples Nacional.
Esses negócios, que podem ficar isentos de tributos integrantes do Simples Nacional, pagariam apenas uma taxa fixa mensal de R$ 50 do INSS Patronal. Já os prestadores de serviços arcariam com o mesmo valor, mais uma taxa de R$ 30 de INSS.
Pelo projeto, integrantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 120 mil também ficam isentos de tributos pagos por esse sistema, recolhendo apenas 3% do faturamento para o INSS. Entre as mudanças, há ajustes nas tabelas de tributação, reduzindo a carga tributária para todos os setores que podem ser incluídos no Simples Nacional e possibilitando que empresas do sistema gerem crédito de ICMS.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ganhou emendas, sendo que uma delas amplia o número de setores que podem aderir ao Simples Nacional: escolas técnicas, profissionais e de Ensino Médio, serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos industriais e mecânicos, laboratórios de análises clínicas e de patologia clínica, serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética, serviços de prótese em geral, provedores de acesso a redes de comunicação e escritórios de serviços contábeis, serviços de decoração de interiores e paisagismo, representação comercial, corretagem de seguros, serviços de tradução, agências de publicidade e assessorias de imprensa.
No último ano, os empreendedores vivenciaram a racionalização de um sistema que, antes, deixava muito a desejar, com um sem fim de tributos e regras. “O sistema de cobrança ficou mais simplificado. Numa única guia de recolhimento são cobrados oito tributos – IRPJ, CSLL, IPI, PIS, Cofins, INSS Patronal, ICMS e ISS -, o que antes era feito separadamente”, diz Allan.
“As empresas menores foram as mais beneficiadas e alguns setores saíram ganhando mais, com alíquotas vantajosas. Houve ainda a formalização de muitos negócios, o que tem se traduzido num aumento na arrecadação de ICMS, cobrado pelo estado, e ISS, cobrado pelas prefeituras”, acrescenta o diretor, para quem o receio de perda nas receitas, manifestado pelas prefeituras antes da vigência do Simples Nacional, hoje está diluído. “Os prefeitos compreenderam o alcance da Lei Geral”.
Ele cita dois exemplos de municípios que até mesmo tiveram aumento da arrecadação no período de vigência do Simples Nacional: Pato Branco, no sudoeste do Paraná, e Santa Cruz do Monte Castelo, no noroeste.
Desafios
Dentre os desafios que vieram junto com o Simples Nacional, estão a aprovação de um projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que promove ajustes no sistema de tributação e institui a figura do Microempreendedor Individual.
De acordo com estudos feitos pelo Sebrae Nacional, a criação do Microempreendedor Individual tem potencial para incentivar a formalização de mais de 8 milhões dos cerca de 10,3 milhões de negócios informais existentes no País.
Proposta
Pelos cálculos do Sebrae Nacional, esta proposta prevê ainda a redução tributária para as cerca de 3 milhões de MPEs que já integram o Simples Nacional, e mais de 100 mil que poderão entrar no regime tributário, caso o PL seja aprovado. Será enquadrado como Microempreendedor Individual o negócio individual com receita bruta anual de até R$ 36 mil que se formalizar e se enquadrar no Simples Nacional.
Esses negócios, que podem ficar isentos de tributos integrantes do Simples Nacional, pagariam apenas uma taxa fixa mensal de R$ 50 do INSS Patronal. Já os prestadores de serviços arcariam com o mesmo valor, mais uma taxa de R$ 30 de INSS.
Pelo projeto, integrantes do Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 120 mil também ficam isentos de tributos pagos por esse sistema, recolhendo apenas 3% do faturamento para o INSS. Entre as mudanças, há ajustes nas tabelas de tributação, reduzindo a carga tributária para todos os setores que podem ser incluídos no Simples Nacional e possibilitando que empresas do sistema gerem crédito de ICMS.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ganhou emendas, sendo que uma delas amplia o número de setores que podem aderir ao Simples Nacional: escolas técnicas, profissionais e de Ensino Médio, serviços de instalação, manutenção e reparação de equipamentos industriais e mecânicos, laboratórios de análises clínicas e de patologia clínica, serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética, serviços de prótese em geral, provedores de acesso a redes de comunicação e escritórios de serviços contábeis, serviços de decoração de interiores e paisagismo, representação comercial, corretagem de seguros, serviços de tradução, agências de publicidade e assessorias de imprensa.