Câmara vota contribuição como receita da Emenda 29
A Câmara deve terminar hoje a votação do projeto de lei complementar que recria a CPMF, o imposto do cheque. O novo tributo, agora denominado CSS, foi incluído dentro do texto de regulamentação da Emenda Constitucional 29, que obriga União, estados e municípios a repassar mais recursos para a saúde.
Na noite de ontem, o texto base do projeto estava em votação pelos deputados. A expectativa dos governistas e até da oposição era a de que seria aprovado. Ficariam para ser analisados hoje os trechos mais polêmicos da proposta, entre eles o da criação da CSS com alíquota de 0,1%.
Hoje será a terceira quarta-feira seguida na qual os governistas tentarão aprovar a CSS. Na primeira semana, a base aliada adiou a votação por saber que não tinha maioria para aprovar o projeto de lei complementar, que exige um mínimo de 257 votos favoráveis para passar. Há sete dias, foi a vez de a oposição fazer uma manobra regimental com sucesso, pois o governo tinha revertido a seu favor votos da Frente Parlamentar da Saúde, e evitar a votação.
A pressão dos líderes governistas sobre a base aliada para votar o tributo é enorme. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou a Frente Parlamentar da Saúde na parede ao dizer que, sem uma fonte de receita, não regulamentaria a Emenda 29. Entre os dias 3 e 6 de junho, R$ 51,9 milhões em emendas parlamentares foram liberadas.
O projeto apresentado pela base aliada desfigura o projeto de regulamentação da emenda 29 aprovado no Senado, em seu núcleo: os senadores haviam definido que os recursos a serem investidos pela União em Saúde seriam calculados em 10% da receita corrente bruta do país. Por exigência da área econômica do governo, a base retoma, na Câmara, as regras atuais: serão investidos em Saúde a variação do PIB nominal nos dois últimos anos (com correção da inflação).
“Todos queríamos aprovar o texto do Senado, mas não tem como. Precisamos criar uma fonte”, disse ontem o relator do texto, deputado Pepe Vargas (PT-RS). Os governistas, então, apresentaram a CSS, que renderá pouco mais de R$ 10 bilhões ao ano.
O texto do projeto de lei complementar define exatamente o que é investimento em Saúde e o que não é. Hoje, estados e municípios são obrigados a separar 12% e 15%, respectivamente, de suas receitas correntes líqüidas para a Saúde. Para atingir o patamar exigido, muitos governadores e prefeitos incluem na conta até gastos com inativos.
A idéia é evitar isto. Nas últimas duas semanas, os governadores pressionaram para fazer três alterações no texto. Pleitearam que recursos de saneamento básico e inativos entrassem na lista de “investimentos em Saúde”. Tanto governistas quanto oposição discordaram. Os governadores Cid Gomes (PSB-CE), Eduardo Campos (PSB-PE) e José Serra (PSDB-SP) estavam entre os articuladores.
O último pleito dos governadores foi parcialmente atendido. Eles poderão retirar da base de cálculo dos repasses de saúde os recursos do Fundeb destinados aos municípios.
O projeto de lei complementar obriga os estados que ainda não cumprem os 12% de investimentos em Saúde exigidos pela Constituição a entrar nos eixos. O texto dá prazo de quatro anos para os estados investirem o necessário para atingir o patamar determinado, na razão de um quarto do que falta por ano.
Cálculos do governo revelamque, se todos os estados se adequarem aos 12%, a saúde receberá R$ 3,5 bilhões a mais. “Entendemos que o R$ 1 bilhão a menos com a exceção do Fundeb não vai ser penoso”, disse Pepe Vargas.
Na noite de ontem, o texto base do projeto estava em votação pelos deputados. A expectativa dos governistas e até da oposição era a de que seria aprovado. Ficariam para ser analisados hoje os trechos mais polêmicos da proposta, entre eles o da criação da CSS com alíquota de 0,1%.
Hoje será a terceira quarta-feira seguida na qual os governistas tentarão aprovar a CSS. Na primeira semana, a base aliada adiou a votação por saber que não tinha maioria para aprovar o projeto de lei complementar, que exige um mínimo de 257 votos favoráveis para passar. Há sete dias, foi a vez de a oposição fazer uma manobra regimental com sucesso, pois o governo tinha revertido a seu favor votos da Frente Parlamentar da Saúde, e evitar a votação.
A pressão dos líderes governistas sobre a base aliada para votar o tributo é enorme. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva colocou a Frente Parlamentar da Saúde na parede ao dizer que, sem uma fonte de receita, não regulamentaria a Emenda 29. Entre os dias 3 e 6 de junho, R$ 51,9 milhões em emendas parlamentares foram liberadas.
O projeto apresentado pela base aliada desfigura o projeto de regulamentação da emenda 29 aprovado no Senado, em seu núcleo: os senadores haviam definido que os recursos a serem investidos pela União em Saúde seriam calculados em 10% da receita corrente bruta do país. Por exigência da área econômica do governo, a base retoma, na Câmara, as regras atuais: serão investidos em Saúde a variação do PIB nominal nos dois últimos anos (com correção da inflação).
“Todos queríamos aprovar o texto do Senado, mas não tem como. Precisamos criar uma fonte”, disse ontem o relator do texto, deputado Pepe Vargas (PT-RS). Os governistas, então, apresentaram a CSS, que renderá pouco mais de R$ 10 bilhões ao ano.
O texto do projeto de lei complementar define exatamente o que é investimento em Saúde e o que não é. Hoje, estados e municípios são obrigados a separar 12% e 15%, respectivamente, de suas receitas correntes líqüidas para a Saúde. Para atingir o patamar exigido, muitos governadores e prefeitos incluem na conta até gastos com inativos.
A idéia é evitar isto. Nas últimas duas semanas, os governadores pressionaram para fazer três alterações no texto. Pleitearam que recursos de saneamento básico e inativos entrassem na lista de “investimentos em Saúde”. Tanto governistas quanto oposição discordaram. Os governadores Cid Gomes (PSB-CE), Eduardo Campos (PSB-PE) e José Serra (PSDB-SP) estavam entre os articuladores.
O último pleito dos governadores foi parcialmente atendido. Eles poderão retirar da base de cálculo dos repasses de saúde os recursos do Fundeb destinados aos municípios.
O projeto de lei complementar obriga os estados que ainda não cumprem os 12% de investimentos em Saúde exigidos pela Constituição a entrar nos eixos. O texto dá prazo de quatro anos para os estados investirem o necessário para atingir o patamar determinado, na razão de um quarto do que falta por ano.
Cálculos do governo revelamque, se todos os estados se adequarem aos 12%, a saúde receberá R$ 3,5 bilhões a mais. “Entendemos que o R$ 1 bilhão a menos com a exceção do Fundeb não vai ser penoso”, disse Pepe Vargas.